TIAGO ANTUNES

Perguntar não ofende 

Existem ou não dúvidas de constitucionalidade quanto ao Orçamento de Estado (OE) para 2013? Sim, existem. Pelo menos duas. 

Por um lado, no acórdão que proferiu antes do Verão, o Tribunal Constitucional (TC) não chegou a apreciar os cortes nas pensões, que levantam problemas não apenas à luz do princípio da igualdade, mas sobretudo quanto à sua conformidade com o princípio da proteção da confiança. Por outro lado, a diminuição de escalões no IRS desafia a exigência constitucional de progressividade dos impostos sobre o rendimento. 

Em face destas dúvidas, faz sentido que o TC seja chamado a pronunciar-se? Sim, faz (é a ditadura do TC, dirão alguns; é o Estado de Direito, respondo eu). De resto, é o que sucederá, como já foi anunciado pelos promotores da anterior iniciativa de fiscalização da constitucionalidade. A pergunta não é, pois, se o OE vai parar ao TC, mas quando e por quem. 

Algures em 2013, por um décimo dos Deputados? Ou ainda antes da sua entrada em vigor, pelo Presidente da República (PR)? Ora, sabendo-se que a questão acabará por se colocar, eu diria que mais vale esclarecê-la cedo do que tarde. Mas ainda haverá tempo para isso? Sim, há. Os processos de fiscalização preventiva são decididos em 25 dias, prazo que pode ser encurtado pelo PR, de modo a que todas as dúvidas sejam dissipadas antes de 2013. 

E estará Cavaco Silva disponível para isso? Arriscando entrar no campo da futurologia política, creio que o PR optará por uma terceira via: promulgar a lei do orçamento, permitindo a sua entrada em vigor, e enviá-la para o TC em seguida. Há, aliás, um precedente. Foi exatamente o que este Presidente fez, em 2010, a propósito de dois diplomas que - note-se a coincidência - criavam um novo escalão máximo e aumentavam todas as taxas de IRS. 

O recurso à analogia será excessivamente tentador para um PR pretensamente institucionalista e com pouca vontade de assustar os mercados. Mas se "há limites para os sacrifícios que se podem exigir ao comum dos cidadãos", e tendo Cavaco Silva meios para os travar, é melhor que atue já, na defesa dos Portugueses, em particular dos mais fracos, em vez de adiar a resolução do problema, permitindo, no entretanto, a criação de factos consumados.

 Jurista

IN "DIÁRIO ECONÓMICO"

02/11/12

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