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HOJE NO
"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Governo 

Receita do IVA da restauração aumentou 106 milhões de euros até Agosto 

 O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou hoje que o IVA da restauração subiu 106 por cento até agosto e defendeu um maior combate à evasão fiscal, mas a oposição acusou o Governo de "farsa". 

No debate da especialidade do Orçamento do Estado para 2013, na Assembleia da República, Governo e maioria PSD/CDS não deram quaisquer sinais de abertura em relação às propostas das bancadas da oposição para que o IVA da restauração seja reposto nos 13 por cento, em vez dos 23 por cento. 

Neste ponto, o secretário de Estado Paulo Núncio centrou o seu discurso na necessidade de intensificar o combate à fraude e evasão fiscais para que haja "equidade" e existência de condições de "concorrência saudável" no setor. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais contrariou também a tese comum à oposição, segundo a qual o aumento do IVA de 13 para 23 por cento, no âmbito do Orçamento deste ano, gerou menor receita fiscal para o Estado, aumentando em contrapartida as falências e o desemprego. "O IVA da restauração entregue ao Estado até agosto passado ultrapassa em 106 por cento o IVA entregue por este mesmo setor em período homólogo de 2011. 

No regime mensal, o IVA entregue ao Estado aumentou 122 por cento relativamente a período homólogo do ano passado", disse. Numa linha de discurso distinta, o deputado do PSD Virgílio Macedo falou na criação de um grupo de trabalho para a prazo equacionar-se "um regime fiscal mais justo e equitativo" no setor da restauração. 

 "O Governo e a maioria estão atentos aos argumentos apresentados pelas associações do setor, mas é preciso que estas associações também compreendam a situação de emergência social do país", declarou o deputado social-democrata. As bancadas da oposição reagiram com palavras duras a esta ideia da maioria PSD/CDS de criar um grupo de trabalho para a reforma fiscal do setor do turismo e restauração.

* Uma ilusão porque o número de restaurantes a fechar vai no futuro demonstrar mais uma previsão de receita falhada do ministério das finanças.

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