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HOJE NO
"DESTAK"

Funcionários do Estado devem declarar ofertas recebidas - 

Conselho de Prevenção da Corrupção

 O Conselho da Prevenção da Corrupção recomenda que sejam criados mecanismos de acompanhamento e de gestão dos conflitos de interesses no setor empresarial do Estado, como manuais de boas práticas ou declarações das ofertas recebidas no exercício das funções. 

O Conselho, que é presidido pelo presidente do Tribunal de Contas (TC), Guilherme d' Oliveira Martins, aprovou na passada quarta-feira em reunião esta recomendação publicada hoje em Diário da República. 

"As entidades de natureza pública, ainda que constituídas ou regidas pelo direito privado, devem dispor de mecanismos de acompanhamento e de gestão de conflitos de interesses, devidamente publicitados, que incluam também o período que sucede ao exercício de funções públicas, com indicação das consequências legais", lê-se no primeiro de três pontos da recomendação.

* Então e para os deputados que trabalham em grandes escritórios de advogados em part-time, exemplo do deputado do PSD Pedro Pinto, não há conflitos de interesses???

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