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HOJE NO
"CORREIO DA MANHÃ"

Autarquias sem controlo do Fisco 

A falta de verbas e de meios está a limitar a fiscalização às autarquias. A quebra no número de vistorias acentua-se principalmente desde Abril, altura em que estas inspecções passaram para a tutela da Inspecção-Geral de Finanças (IGF). 

Segundo dados do Ministério das Finanças enviados ao CM, em 2012 foram efectuadas 94 fiscalizações. Destas, 70 decorreram nos primeiros três meses do ano, repartidas pela IGF e Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL). Depois da extinção da IGAL – e da sua fusão com a IGF –, em Abril, contabilizou-se um total de 24 inspecções realizadas até ao corrente mês.

"No actual quadro orçamental, a IGF afecta de forma rigorosa os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para dar cumprimento à missão de controlo estratégico da Administração Financeira do Estado", diz a tutela de Vítor Gaspar para justificar esta discrepância. 

Ainda sobre o facto de as ferramentas de transparência, como a publicitação dos relatórios das acções inspectivas no site da IGF, terem deixado de estar à disposição dos cidadãos – questão esta que foi, aliás, suscitada pelo PS esta semana –, o Governo sustentou que esta "publicação é anual". Quanto à queixa electrónica, a mesma fonte garantiu que "estão em curso as diligências necessárias para garantir o funcionamento dessa aplicação". 

CORTE DE 673 ‘BOYS’ EM 2013

O Governo quer cortar 673 cargos de nomeação nas 308 câmaras municipais com a nova lei das competências aprovada ontem em Conselho de Ministros. As alterações só se aplicam a partir das autárquicas de 2013, e o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, estima uma poupança de 12,5 milhões de euros. Na prática, é um corte de 34% num universo de 1961 nomeações. Só o número de chefes de gabinete escapa.

A lei-quadro com novas competências também inclui novas responsabilidades para as freguesias, após a sua a fusão, que deverão sofrer uma redução de 25% – menos 1150– passando a obter receita no licenciamento da venda ambulante, da realização de leilões e dos arrumadores de carros. 

* O corte de "tachos" a 673 boys é ínfimo, pode parecer exagero mas na admnistração pública e áreas límitrofes devem existir 100 mil "girls e boys", se houver boa vontade pode fazer-se uma triagem.

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