HOJE NO

"CORREIO DA MANHÃ"

Novo modelo de descontos nas 

ex-SCUT a 1 de Outubro  

As alterações sobre a prorrogação das isenções parciais nas portagens nos concelhos servidos pelas antigas SCUT (auto-estradas sem custos para o utilizador) foram publicadas esta sexta-feira, em Diário da República, e prevêem a instituição de um novo modelo a partir de Outubro.

"A partir de 1 de Outubro de 2012, entrará em vigor um novo regime de descontos e/ou taxas de portagem reduzidas para as auto-estradas anteriormente sujeitas ao regime sem custos para o utilizador, que assegure a mitigação do impacto associado à introdução da cobrança de taxas de portagens nas regiões servidas por estas vias, em conformidade com a legislação da União Europeia aplicável", lê-se na publicação hoje feita.

A portaria, assinada pelos secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, confirma a prorrogação do modelo misto de isenções e descontos por mais três meses.

Estas alterações têm efeito na portaria de 2010, relativa à cobrança de portagens nas três antigas SCUT do Norte - alargada no ano seguinte às restantes vias -, e que colocava o fim do regime de descontos e isenções para utentes e empresas locais a 30 de Junho de 2012.

"O regime de discriminação positiva previsto na presente portaria é aplicável até 30 de Setembro de 2012", acrescenta agora o ministério da Economia e do Emprego, assumindo o efeito destas alterações com data de 1 de Julho.

 A 29 de Junho, aquele ministério anunciou estar a estudar um novo regime "que obedeça a critérios de aplicação e montante que estejam em conformidade com o disposto na legislação europeia e que garanta e salvaguarde que, da aplicação do regime de cobrança de taxas de portagens, não resulte a discriminação dos utilizadores destas autoestradas".

Na altura, o ministério liderado por Álvaro Santos Pereira recordou que "o regime de discriminação positiva actualmente praticado nestas vias não é consentâneo com os princípios estabelecidos pela Comissão Europeia - Diretiva Eurovinheta".

* Na base está um assalto do Estado ao bolso do cidadão. 

As ex-SCUT  são vias rápidas, não têm caracteríticas de auto estradas, foram concebidas para sobre o seu tráfego não ser exercida cobrança.

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