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Municípios afectados pelos incêndios podem ultrapassar o limite de endividamento estipulado 

O Governo vai deixar que os municípios mais afectados pelos incêndios possam ultrapassar os endividamentos líquidos. Mas apenas no montante "estritamente necessário" para se poder reconstruir as estruturas danificadas. Madeira está incluída nesta decisão.

Foram várias as regiões afectadas pelos incêndios, com especial enfoque para a região do Algarve e da Madeira. E considerando os prejuízos provocados, o Governo decidiu disponibilizar "apoios fundamentados nos prejuízos efectivamente sofridos", afirmou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes. 

Assim, ficou decidido que será incluída na proposta de Lei do Orçamento do Estado uma norma que define que "poderão ser ultrapassados os endividamentos líquidos pelo valor estritamente necessário", de forma a que os municípios afectados possam reconstruir os estragos provocados pelos incêndios, explicou o responsável.

Marques Guedes adiantou que a Região Autónoma da Madeira também será abrangida por esta medida.

Além deste apoio será constituído um fundo "destinado a suportar encargos provocados com danos provocados pelos incêndios", nomeadamente a destruição de habitações destinado às vítimas destes incêndios, e serão concedidos apoios sociais, com "prioridade para as famílias com comprovada carência económica", acrescentou.

Marques Guedes adiantou ainda que esta quinta-feira vai decorrer, na região do Algarve uma reunião entre os presidentes de Câmara dos municípios afectados, os secretários de Estado da Segurança Social, das Florestas, da Agricultura e da Administração Local.

* É justo

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