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HOJE NO

"PÚBLICO"

Comissão Europeia pede novas

. informações sobre a 

Zona Franca da Madeira 

A Comissão Europeia deu um prazo até ao dia 13 de Julho às autoridades portuguesas para completar as informações em falta relativas à Zona Franca da Madeira, anunciou o Ministério dos Negócios Estrangeiros. 

A Comissão só se pronunciará sobre a alteração de regime de benefícios fiscais desta praça financeira no período de dois meses, após a recepção das informações pedidas, acrescenta uma fonte da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus. 

No final de Dezembro do ano passado, o Governo português solicitou à Comissão Europeia a alteração do regime. A notificação visa o ajustamento dos plafonds na atribuição dos benefícios fiscais, fixados em função do número de postos de trabalho criados. A Comissão Europeia respondeu a 29 de Fevereiro de 2012, solicitando informações adicionais que, remetidas a16 de Abril, considerou insuficientes. 

O regime actual, aprovado pela Comissão Europeis em 2007, prevê benefícios fiscais sob a forma de uma redução da taxa de IRC aplicável a empresas registadas na Zona Franca da Madeira, os quais, recorda a mesma fonte, estão condicionadas à criação de postos de trabalho limitados a um montante máximo (plafonds) de matéria colectável anual que beneficia da aplicação das taxas reduzidas. 

De acordo com o regime em vigor desde 1 de Janeiro deste ano, o plafond máximo de matéria colectável que beneficia de uma taxa de imposto mais reduzida, que é de 4% em 2012 e de 5% entre 2013 e 2020, é de 150 milhões de euros. A notificação feita pelo Estado, por insistência do Governo Regional da Madeira e da concessionária privada da Zona Franca, visa rever este tecto para um nível que a torne concorrencial face a outras praças financeiras, como as que existem no Luxemburgo, Holanda, Chipre ou Malta. 

* Mais off-shore para o off-shore, a quem serve????

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