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"JORNAL DE NOTÍCIAS"

Proteção Dados

 Comissão com falta de pessoal 

está em situação "precária"

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) está numa situação "precária" em matéria de recursos humanos e as restrições ao nível das contratações na administração pública estão a "agudizar" a situação, refere o relatório de atividades da instituição. Segundo o relatório de atividades de 2011, o último sob a presidência de Luís Lingnau da Silveira, a CNPD tem de ser dotada de "condições essenciais que lhe permitam cumprir a sua missão de forma cabal e independente", uma vez que o seu papel passa por garantir "um direito fundamental, com consagração nacional e europeia". 

 Em matéria de reforço de recursos humanos, a CNPD diz que "os condicionalismos restritivos da contratação na administração pública" fizeram com que apenas contratasse um administrativo em mobilidade e tivesse aberto concurso para juristas e informáticos. "No entanto, no final do ano, os meios humanos tinham decrescido para 23 pessoas, sobretudo ao nível de contratações externas para projectos específicos e com uma diminuição do pessoal administrativo por razões variadas, o que veio agudizar ainda mais a situação existente, já de si precária", lê-se no relatório, a que agência Lusa teve acesso. 

De acordo com a comissão, o orçamento total em 2011 foi de cerca de 3,3 milhões de euros, "sendo que apenas 1.308.280,00 euros correspondem à dotação inscrita no Orçamento da Assembleia da República". "Os restantes 2.018.108 euros são provenientes de receita própria cobrada em 2011", diz a CNPD. 

A comissão indica que deste orçamento "apenas foram gastos um total de 1.719.550 euros, enquanto 116.597 euros foram objecto de cativação à despesa, decorrente das medidas de contenção orçamental". "Uma vez que têm de ser utilizadas prioritariamente as receitas próprias, foram requisitados à Assembleia da Republica somente 218.046 euros, para fazer face às despesas nos primeiros meses do ano", revela a comissão. Diz ainda que em 2011 a receita própria, proveniente da aplicação de coimas e da cobrança de taxas de notificação, foi "por si só suficiente para suportar todas as suas despesas, incluindo com o pessoal". 

* A esta comissão não pode faltar nem pessoal competente nem dinheiro, está em causa o respeito pela vida privada das pessoas.

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