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HOJE NO

"JORNAL DE NEGÓCIOS"

Águas e saneamento 

fora das regras para PPP 

 Regulamentação das PPP foi hoje publicada.

 Riscos devem ser transferidos para privados.

O Governo deixou de fora do diploma que regulamenta as PPP as concessões das águas e saneamento, segundo o diploma hoje publicado em Diário da República que regulamenta as Parcerias Público-Privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos, que já tinha sido aprovada em conselho de ministros em Março.

De acordo com o diploma ficam excluídas desta regulamentação, não apenas as concessões na área da água e saneamento e resíduos, mas ainda parcerias que tenham um encargo bruto para o sector público inferior a 10 milhões de euros e um investimento inferior a 25 milhões de euros e, também, as concessões atribuídas pelo Estado a entidades públicas. 

 No diploma que regulamenta os critérios para se puderem fazer novas PPP, que obriga a um conjunto de estudos de impactos orçamentais, é ainda determinada a obrigatoriedade de partilhar riscos com os privados. Aliás, fala-se mesmo em transferência de riscos para o sector privado. "O estabelecimento da parceria deve implicar uma significativa e efectiva transferência de risco para o sector privado". Também se determina que "o risco de insustentabilidade financeira da parceria, por causa não imputável a incumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo parceiro público, ou a situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível, transferidos para o parceiro privado". 

 Neste diploma obriga-se a que os contratos disponham de um conjunto de tabelas com partilhas de risco. 

A Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos, criada no âmbito deste diploma, fica obrigada a divulgar no seu "site" os relatórios trimestrais de avaliação das PPP, a composição das equipas de projectos, de júris, comissões de negociação, etc, os programas de procedimento e cadernos de encargos, os contratode parcerias, as alterações aos contratos e os peritos em processos de arbitragem.

O diploma ainda não divulga quem vai liderar a Unidade. Depois de promulgado pelo Presidente e publicado hoje em Diário da República, o diploma entra em vigor em Julho.

* As PPP's são um dos cancros deste país, são das grandes responsáveis por estarmos de tanga pois foram criadas para dar emprego aos "piquenos" matriculados nos partidos PSD, PS e CDS/PP. Não temos conhecimento do texto do diploma, iremos à procura de opinião abalizada.

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