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"DIÁRIO DE NOTÍCIAS"

Setores da segurança privada 

e limpeza são problemáticos, alerta inspetor-geral do trabalho 

O inspetor-geral do trabalho alertou, esta terça-feira, para os problemas "indescritíveis" de descriminação nas empresas de limpeza e a "grande desregulação" no setor da segurança privada que levou à realização de uma campanha para pôr ordem nesta atividade. 

 "As questões de discriminação nos trabalhos da limpeza é uma coisa indescritível", estando a Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) a intervir diariamente devido às queixas que lhe chegam, disse José Luís Forte na Subcomissão de Igualdade, em que foi ouvido sobre o tema "independência económica e igualdade de género no mercado de trabalho".

 O inspetor-geral do trabalho apontou também várias ilegalidades que se passam no setor da segurança privada, que envolve 40 mil trabalhadores e 110 empresas licenciadas. "Estão a aparecer empresas que não estão a cumprir nada, não estão a pagar os mínimos contratuais, não estão a fazer os descontos para a Segurança Social, não estão a cumprir os períodos de descanso dos trabalhadores e têm muito menos trabalhadores dos que deviam numa portaria de 24 horas", disse o responsável à Lusa no final da audição. 

A "grande desregulação da atividade, sentida pelas próprias associações de empregadores", levou à assinatura, este ano, de um compromisso entre todos os parceiros sociais (CGTP, UGT e as duas associações empresariais do setor da segurança privada) para harmonizar a atividade, avançou. Estas entidades chegaram a acordo relativamente aos valores numéricos mínimos da contratação coletiva de trabalho aplicável a todo o sector. Esta situação, "detetada pelos empregadores", levou à realização de uma campanha por parte da ACT para a qual 60 inspetores tiveram formação específica. O que se passa nesta área é "concorrência desleal", frisou, adiantando que, se esta campanha for bem-sucedida, vai "obrigar a harmonizar procedimentos, a pagar aquilo que é devido aos trabalhadores e a entregar as contribuições para a Segurança Social". "Para se cumprir os mínimos haverá seguramente mais trabalhadores e desaparecerão as empresas que estão a mais", disse, explicando que a campanha tem duas fases: a primeira de divulgação de boas práticas e da legislação e a segunda será uma campanha inspetiva "mais intensa e pouco tolerante". 

Questionado pelos deputados sobre a discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho, José Luís Forte adiantou que tem havido um aumento de queixas nesta área. Para dar resposta a esta e outras situações relacionadas com a igualdade de género no mercado de trabalho, a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) está a dar formação aos inspetores da ACT nesta área. Também ouvido na Subcomissão de Igualdade, o provedor de Justiça explicou que não pode dar sequência às queixas relacionadas com discriminação em empresas privadas.

 "O Provedor de Justiça não tem competências para fazer recomendações eficazes a empresas privadas", disse à Lusa Alfredo José Sousa, explicando que estas situações são remetidas para a ACT e para a CIG. Alfredo José Sousa reiterou que só pode intervir em queixas do cidadão contra ações ilegais na administração pública, dando como exemplo o caso das trabalhadoras da empresa ANA-Aeroportos, que exerceram o seu direito à dispensa para amamentação ou aleitamento e perderam o direito ao pagamento do prémio de assiduidade. 

* O sr Inspector Geral do Trabalho só pecou por defeito nas suas afirmações, faltou-lhe acrescentar que muitas destas empresas existem para lavagem de dinheiro e que mudam de local frequentemente para não serem apanhadas pelos inspectores do trabalho, segurança social, finanças e tribunais. Muitos dos "empresários" destas empresas têm calotes enormes nos bancos e empresas de leasing chegando a utilizar o nome de conjuges para mais vigarices. Os empregados uns escravos...

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