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HOJE NO

"DESTAK"

Fisco 

Tribunal do Porto declara ilegalidade 

da cobrança de IMI por erro formal 

 

O Tribunal Fiscal do Porto declarou que há um erro formal nas notas de liquidação do IMI, o que pode pôr em causa a receita fiscal relativa a sete milhões de imóveis, segundo o advogado que defendeu o caso.

 Pedro Marinho Falcão disse à Lusa que o tribunal considerou que a nota de liquidação que os contribuintes recebem é "insuficiente" porque "não explica a origem do valor que está ser cobrado", o que pode levar à anulação das liquidação do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). 

"Se houver mais contribuintes a queixarem-se pode estar em causa a cobrança de imposto de cerca de sete milhões de imóveis em Portugal porque as notas de liquidação são todas iguais", acrescentou o fiscalista. 

 * TOCA A RECLAMAR CONTRA O ASSALTO...

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