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"DESTAK"

Corte definitivo dos subsídios não é medida inconstitucional - Jorge Miranda

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu hoje que um corte definitivo dos subsídios de férias e de Natal não é inconstitucional, desde que seja uma decisão do Estado português e não uma imposição da Comissão Europeia.

"É uma decisão perfeitamente admissível. Agora isso tem é que ser [uma decisão] tomada através da lei interna portuguesa, não pode ser por decisão ou imposição da Comissão Europeia", afirmou em declarações à agência Lusa.

A hipótese de tornar definitivos os cortes dos subsídios de férias e de Natal no sector público foi avançada na terça-feira por Peter Weiss, da direção-geral de Assuntos Económicos e Monetários da Comissão Europeia, e membro da missão de ajuda externa para Portugal.

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1º - Jurídicamente pode ser constitucional mas só se a decisão afectar os trabalhadores dos sectores público e privado para haver moralidade.

2º - O sr Weiss é um lírico, primeiro fica espantado com o crescimento do desemprego em Portugal e depois prevê que possamos crescer 2 a 2,5% a partir de 2013. 

É melhor percebermos que até 2018 não vamos crescer mais de 1% se, a despesa do Estado não aumentar até àquele ano, isto é, em 2012 teremos uma despesa pública na ordem dos 80 mil milhões e até 2018 teremos de gastar o mesmo em cada ano, nem mais um "aéreo".

3º - Em alguns países do Euro, o 13º e 14º mês vêm incluídos em duodécimos nos salários mensais!!!

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