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Lei do Tabaco. 

Maioria dos deputados contra alterações

O governo vai levar a proposta ao parlamento, mas nem na coligação a medida é consensual. Vice do CDS admite votar contra

Se há quase cinco anos a Lei do Tabaco foi aprovada no parlamento com apenas cinco votos contra, a nova legislação que o ministério de Paulo Macedo está a preparar arrisca-se a não ter o apoio da maioria dos deputados.

O governo quer levar a proposta – que está “praticamente concluída”, de acordo com fonte do Ministério da Saúde – , ao parlamento “em breve”, mas na Assembleia da República a medida não se livra de encontrar fortes divergências – não só nas bancadas da oposição como dentro da maioria PSD/CDS. O vice-presidente da bancada Hélder Amaral avisa que, pelo que se conhece das intenções do governo, os deputados do CDS “são maioritariamente contra”. O CDS tem muitas reservas quanto à necessidade de fazer uma alteração profunda na actual legislação e Hélder Amaral admite mesmo votar contra o diploma se existir liberdade de voto. “Não faz nenhum sentido avançar com alterações radicais”, diz ao i o deputado centrista, que está contra a intenção do governo de alargar as restrições a espaços públicos, como cafés e restaurantes, ou proibir as máquinas de tabaco. “Parece-me que há o risco de entrar naquela zona dos exageros.”

O deputado centrista defende que são aceitáveis “alterações de pormenor”, nomeadamente no sentido de proteger as crianças e os jovens do fumo do tabaco, mas avisa que “o país tem problemas mais graves e alguns deles da tutela do secretário de Estado da Saúde”, uma indirecta para Fernando Leal da Costa, que tem dado a cara por uma lei mais restritiva e que esta semana revelou que as novas regras vão no sentido de “proteger os que são expostos involuntariamente ao fumo”, nomeadamente aqueles que trabalham em “locais de diversão e noutros onde ainda é permitido fumar”. Outra intenção de Leal da Costa é restringir a venda a locais próprios.

O ministro Paulo Macedo confirmou, uns dias depois, na Assembleia da República, “a intenção de promover a restrição de fumar em ambientes fechados, como veículos que transportem crianças” (ver texto ao lado). Perante estas alterações, o PSD garante que vai “apoiar o governo”, mas o coordenador da comissão parlamentar de Saúde, Nuno Reis, admite que a proposta não é pacífica: “Não desconhecemos que é uma matéria polémica, mesmo no interior do PSD”, afirma ao i. O deputado realça a necessidade de fazer alterações às regras perante “um problema de saúde pública” e tendo em conta “o facto de as doenças provocadas pelo tabaco consumirem muitos recursos públicos”. Os sociais-democratas querem, porém, ter “uma palavra a dizer no conteúdo final do documento”.

erro brutal Uma coisa é certa: o consenso alargado conseguido na aprovação da Lei do Tabaco em 2007 não se vai repetir. O socialista António Serrano defende que “é um erro avançar neste momento com a revisão da lei”. E os bloquistas contestam, pela voz de João Semedo, “uma espiral proibicionista que nos pode levar a soluções de terror”.

Apesar de o governo se preparar para avançar com alterações nas regras em espaços como restaurantes, cafés ou discotecas, é consensual entre os partidos que é preciso cautela, já que alguns empresários fizeram avultados investimentos em equipamento para reduzir o impacto do fumo. Hélder Amaral, do CDS, que avisa que “não se pode restringir totalmente o fumo quando já se fizeram obras de adaptação”. O social-democrata Nuno Reis admite que “há aspectos de natureza económica que têm de ser ponderados”.

Os socialistas vão mais longe e acusam o governo de estar a preparar-se para dar mais “uma machadada na restauração depois do aumento do IVA”. “É um erro brutal, que vai levar a que muitos fechem”, diz ao i o ex-ministro António Serrano. O deputado bloquista João Semedo acrescenta que “não faz sentido que aqueles que investiram para criar condições para que se fume agora fiquem pendurados”.

Já em 2007, quando foram aprovadas as restrições em vigor, o CDS dividiu-se: Paulo Portas absteve-se e Pedro Mota Soares – agora ministro da Segurança Social – foi dos poucos deputados a votar contra. Já nessa altura o deputado Hélder Amaral lamentou que “não tenham sido ponderados” os direitos dos fumadores e da iniciativa privada. Resta saber se estar do lado do governo fará o partido mudar de posição.

* Vai continuar a ser democrático comprar e chupar pauzinhos de cancro junto das crianças.

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