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Arrendamento. 

Estado paga perto de 60 milhões 

de euros em rendas

O Tribunal de Contas já detectou irregularidades em vários contratos entre público e privado. Esta semana foi mais um. Consequências, nem vê-las

A administração pública do Estado tem 1 179 imóveis arrendados, que representam um custo de mais de 56 milhões de euros por ano, indicam os últimos números disponíveis. No ano passado por esta altura, o valor era de 111 milhões de euros, o dobro do actual, de acordo com dados do Sistema de Informação de Imóveis do Estado.

O decréscimo ficou a dever-se, sobretudo, à consolidação de dados no âmbito dos arrendamentos a terceiros, que incidiu em particular no Ministério da Saúde. Mas a tendência é para os valores continuarem a descer.

Muitos contratos de arrendamento estão a ser revistos. O Ministério da Justiça já poupou mais de 6 milhões de euros com a renegociação de contratos desde a chegada ao governo da ministra Paula Teixeira da Cruz.

Dados do secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Santo, mostram que durante 2011 e já em 2012 foi possível denunciar 63 contratos de arrendamento, representando uma poupança de 4,4 milhões de euros.

A este valor somam-se ainda os 900 mil euros relativos ao pedido de nulidade do contrato de arrendamento do Tribunal da Maia. No caso do Campus da Justiça de Lisboa, que tem uma renda mensal de mais de um milhão de euros e um condomínio anual de outro tanto, está a ser optimizado através da instalação de novos serviços nos seus edifícios, libertando outras instalações arrendadas.

Mas há outros ministérios a fazer idêntico esforço, libertando edifícios e concentrando serviços. O objectivo é vendê-los ou alugá-los, posteriormente.

No que toca aos arrendamentos, o Ministério da Saúde tem a fatia de leão em número de edifícios arrendados a terceiros, com 451 imóveis, 38% do total. Segue-se o Ministério da Administração Interna, com 231 imóveis, 20% do total, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, com 159 imóveis, 13% do total.

Mas é o MNE o ministério que gasta mais dinheiro em rendas, uma verba superior a 13 milhões de euros, contra os mais de dez milhões de euros pagos pela Saúde.

Note-se que a administração pública tem 12.420 imóveis próprios – a maioria (63%) detida pela administração directa do Estado –, uma parte dos quais está disponível.

O Tribunal e Contas publica esta semana o resultado de uma auditoria ao arrendamento do imóvel onde está o Tribunal de Comarca de Grande Lisboa-Noroeste - Juízos da Amadora em que confirma que houve irregularidades no processo.

O caso remonta a 2009. O negócio foi atribuído à Euroalfragide, de Vítor Santos, conhecido por Bibí. A revista “Visão” publica um artigo a denunciar uma dívida do empresário ao fisco no valor de 5 milhões de euros. O ministro da Justiça de então, Alberto Martins, cancela o acordo que, logo a seguir, é validado. Ao que parece, a empresa, afinal, não era de Vítor Santos, mas sim dos seus dois filhos. Ele só mostrou as instalações.

Os factos chegaram aos tribunais, mas em Setembro 2010 o processo foi arquivado por “caducidade do direito de acção” e remetido para o Tribunal de Contas para “apuramento de responsabilidade financeira”.

O TC recomenda, entre outras coisas, “a avaliação de desempenho e eventuais sanções disciplinares para garantir o cumprimento estrito do Regime Jurídico do Património Imobiliário do Estado, designadamente os princípios reitores, a tramitação requerida e a organização e arquivo da documentação.” De resto, emolumentos de 17.164 euros, a pagar pelo Estado.

Às perguntas “quem faz aplicar a lei?” e “de que serve apurar responsabilidades?” feitas pelo i, essas, nenhuma entidade oficial conseguiu responder.

* Não se apuram responsabilidades porque PSD, PS e CDS partilham em "alternância democrática" a área do poder central e autárquico, têm todos telhados de vidro, não podem atirar pedras.

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