ESTA SEMANA NA

"VIDA ECONÓMICA"

Indemnizações por despedimento podem voltar a ser revistas em novembro

O Fundo de Compensação do Trabalho ficou, para já, pelo caminho. O Governo compromete-se, por agora, a apresentar aos parceiros sociais o projeto de diploma relativo à sua criação até ao final do segundo trimestre de 2012, para que este esteja operacional a 1 de novembro de 2012.

Nos termos da Lei 53/2011, os trabalhadores despedidos com contratos anteriores a 1 de novembro de 2011 terão direito a uma compensação calculada na base de duas componentes: a primeira, relativa ao período de trabalho até 31 de outubro de 2011, contabilizada de acordo com a lei em vigor; a segunda, relativa ao período a partir de 1 de novembro de 2011, calculada de acordo com o regime aplicável aos novos contratos.

Certo é que o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, esta semana assinado com os parceiros sociais (com exceção da CGTP) deixa em aberto uma mudança. O Governo comprometeu-se com os parceiros sociais a "apresentar, até ao final do primeiro trimestre de 2012, um estudo exaustivo que tenha presente os valores praticados nos restantes países europeus".

 E, com isso, ficou estabelecido que, "a partir de 1 de novembro de 2012, a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho será alinhada com a média da União Europeia". Isto, ainda que "sem prejuízo da proteção das expectativas dos trabalhadores até esse momento", lê-se no documento ora assinado.

Regime jurídico da ação executiva vai ser revisto

O Governo comprometeu-se a apresentar, "até ao final do primeiro semestre de 2012", um documento de trabalho com as principais medidas a adotar na sequência do acordo de concertação social esta semana assinado com os parceiros sociais.

Entre as matérias objeto de revisão está o Regime Jurídico da Ação Executiva, de modo a "garantir um sistema de cobrança rápido e seguro, removendo a própria ação executiva sempre que o título seja uma sentença e instituindo um processo abreviado célere se a sentença não existir", lê-se no texto do acordo.

Outros dos compromissos estabelecidos é a tão desejada reprogramação do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional), assim como a do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) e a do PROMAR (Programa Operacional das Pescas).

A par disso, o Governo concorda em "prosseguir os esforços já iniciados" com a linha de crédito PME crescimento (no valor de 1500 milhões de euros), bem como no âmbito do alargamento dos prazos de carência de capital nas atuais linhas PME Investe.

É ainda assumido o compromisso de fazer aplicar às linhas de crédito específicas de apoio à agricultura e às pescas condições idênticas às das linhas PME Invest, bem assim como garantir, em 2012, a disponibilidade de linhas de seguros de crédito à exportação.

* Empobrecer mais quem já  é mal remediado...

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