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Legislação. Governo tem 

80 leis por regulamentar

Há 22 diplomas aprovados no parlamento fora de prazo de regulamentação, mais 50 sem prazo máximo e oito dentro de calendário

Uma das heranças que a coligação PSD/CDS recebeu foi uma gaveta a abarrotar de leis já aprovadas pelo parlamento, mas que ainda esperam a respectiva regulamentação por parte do executivo. Algumas ainda do tempo em que a mesma maioria governou. O número é redondo: 80 diplomas estão nestas circunstâncias desde 2003. E destes apenas oito estão dentro dos prazos. Grande parte da herança vem dos governos de José Sócrates, já que foi nos anos de 2007, 2009 e 2011 que mais diplomas ficaram pendurados.

A informação consta do “relatório de progresso” da Assembleia da República, aprovado a 16 de Novembro, e mostra que o pior registo é de 2009, ano em que 21 leis caducaram o prazo de regulamentação. Segue-se 2011, com 14 diplomas, mas metade deles ainda dentro do prazo para ser regulamentados. 2007 compõe o pódio, com 11 leis fora de validade, apesar de já aprovadas.

Há leis atrasadas para todos os gostos, do regime especial de protecção na invalidez aos sistemas de vigilância de saúde pública, passando pelo novo regime jurídico das armas e munições. Nem a transposição de directivas comunitárias escapa à lentidão no acto de regular, como é o caso da directiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

De atrasos também se podem queixar os agentes da Polícia Judiciária, já que a sua lei orgânica, aprovada em 2008, tem ainda o artigo 55.o, sobre os direitos e deveres, por regulamentar. Nas leis orgânicas da GNR e da PSP também faltam normas. E até nas secretas se encontram casos: na lei orgânica do secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança, por exemplo, faltam normas para o uso e porte de armas, as avaliações de desempenho, as promoções e progressões na carreira, e até as remunerações.

Consequências? “Um diploma legal não regulamentado cria um vazio normativo, não havendo, em rigor, consequências jurídicas associadas a tal conduta do legislador”, explicou ao i Tiago Serrão, advogado na área de direito público da sociedade PLMJ. Na prática a lei fica pendurada à espera do que falta para ser aplicada. O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos também diz que “a lei não regulamentada cria situações casuísticas na sua aplicação, sendo gerida pelas entidades competentes”, quando são confrontadas no terreno com a ausência de normas definidas.

E os atrasos na regulamentação não se ficam pela legislação mais recente. Veja--se o caso apontado por Tiago Serrão: o artigo 255.o da Constituição da República, sobre a criação das regiões administrativas. O advogado lembra ainda outros casos, como o Código do Procedimento Administrativo, que tem dois artigos ainda por regulamentar.

A mais atrasada Entre os registos consultados pelo i há uma lei que está ligada à saúde humana – de Enquadramento das Terapêuticas não Convencionais, que é como quem diz medicinas alternativas –, que foi aprovada em 2003, mas ainda está por regulamentar. “As principais consequências dessa falta de regulamentação são para o cidadão, pois não existe garantia de qualidade”, afirmou Pedro Choy, dono de uma rede de 19 clínicas de medicina chinesa.

Choy admite que “o sector está algo desregulado” e dá como exemplo o facto de “conhecer cozinheiros que de um dia para o outro se tornam acupunctores”. Sem regulamentação “não há protecção para o cliente, que não pode pedir responsabilidades se alguma coisa correr mal”, esclarece. Este acupunctor alega que uma das razões para “o estranho atraso” na regulamentação da lei está na indústria farmacêutica, “que influencia a decisão política”, acredita. Choy revelou ainda saber que este governo “já nomeou nova comissão para estudar a regulamentação” desta lei. E concluiu: “Mal haja regulamentação, o sector fica disciplinado.”

Fundo de Exportação Também as exportações foram puxadas para o topo do léxico da crise, sendo apontadas como a solução para a economia portuguesa. O facto de a lei que cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação ainda estar por regulamentar não abona a favor da intenção. E isto porque o fundo visa precisamente “apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas em mercados internacionais”, explica Leonor Guedes de Oliveira, advogada da sociedade José Pedro Aguiar Branco.

* Grandes trabalhadores, grande exemplo para quem exige tanto aos outros!

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