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"PÚBLICO"

Comissão Justiça e Paz acusa Governo de promover ideologia do “Estado mínimo”

A opção ideológica “Estado mínimo”, que “está por 

trás das medidas” de austeridade propostas 

no Orçamento do Estado para 2012, não foi 

validada democraticamente, alertou hoje a 

Comissão Nacional de Justiça e Paz, da Igreja Católica.

“Não é difícil descortinar que, por detrás das medidas propostas, está uma opção ideológica pelo chamado ‘Estado mínimo’”, mas “há que salientar que esta não foi validada democraticamente, embora configure uma alteração do modelo constitucional em matéria de direitos sociais”, alerta o Grupo Economia e Sociedade (GES) da Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP), numa nota de reflexão sobre a proposta de orçamento para o próximo ano, hoje divulgada.

O grupo considera “pouco convincentes” os argumentos apresentados pelo Governo para a estratégia de “grande” austeridade, porque os compromissos do memorando da troika “tão depressa são ditos intocáveis” como são “esquecidos para satisfazer interesses de alguns sectores” ou caem por serem “ostensivamente” mal fundamentados.

“Este discurso errático, hoje como no passado, mina a confiança dos cidadãos e cidadãs nos governantes em geral e na sua capacidade para definir políticas credíveis”, refere o grupo, acrescentando que a forma como vão sendo “descobertos os sucessivos buracos” orçamentais leva a “descrer da capacidade governamental e das administrações” para ter sob controlo as finanças públicas. “Seria desejável que fossem encontrados mecanismos suficientemente robustos que, aos vários níveis de decisão, dessem garantia de transparência e prestação de contas permanentes”, acrescenta o grupo naquele comunicado.

Salientando que as medidas de austeridade vão ter “certamente” consequências “muito negativas” para o futuro da economia e sociedade portuguesas, o grupo defende que os constrangimentos financeiros “não podem ser eleitos como objectivos” em si mesmos e que a avaliação do desempenho do país não se deve cingir “à mera” redução do défice ou do endividamento públicos.

“Em nosso entender é falsa uma dupla premissa, em que assenta a elaboração do OE-2012, segundo a qual as medidas de severa austeridade são necessárias para ganhar a confiança dos mercados financeiros e os efeitos esperados de diminuição do défice e redução da dívida criarão um círculo virtuoso que virá a restabelecer o crescimento económico”, lê-se no documento.

O grupo de trabalho acredita que esse é “um raciocínio que ignora a complexidade e a opacidade” desses mercados, “faz tábua rasa” do conhecimento empírico acumulado acerca do impacto negativo das medidas de austeridade sobre a economia e minimiza a importância da conjuntura recessiva europeia e do efeito de contágio da crise noutros países da zona euro. “Por razões ideológicas, e não tanto por razões de inevitabilidade funcional, o Governo parece ter escolhido o caminho da facilidade, o de atacar o elo mais fraco, em vez de aproveitar a crise para afrontar interesses instalados e proceder a um definitivo saneamento das contas públicas e à necessária reforma do Estado”, conclui.

* SEM PALAVRAS....

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