HOJE NO

"O PRIMEIRO DE JANEIRO"

Enriquecimento ilícito deve ser punido

O PGR defendeu a introdução na legislação nacional do crime de enriquecimento ilícito. 'Que seja punido sim mas, obviamente, tem que se respeitar a Constituição. Para que é que serve o crime de enriquecimento ilícito aprovado na Assembleia da República se um juiz, logo de primeira instância, não o aplicar por o considerar inconstitucional?', inquiriu Pinto Monteiro. À margem da sessão de encerramento do VII Congresso dos Advogados Portugueses, o PGR considerou 'óbvio', que a nova lei 'facilita a investigação',

* Será que a Constituição aprova o enriquecimento ilícito, então porque um juíz de 1ª instância pode considerar inconstitucional a sua criminilização???

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