HOJE NO

"CORREIO DA MANHÃ"

Bruxelas exige que Portugal 

recupere 400 mil euros

A Comissão Europeia considerou esta quarta-feira ilegal o auxílio estatal que Portugal concedeu a Pequenas e Médias Empresas (PME) através de um regime de seguro de crédito à exportação, exigindo, por isso, que Lisboa recupere as verbas junto dos beneficiários.

Em causa está uma linha de apoio ao crédito comercial das PME, que vigorou entre o início de 2009 e o final de 2010, e que de, acordo com as autoridades portuguesas, abrangeu cerca de 400 empresas, que terão beneficiado de uma verba total de cerca de 400 mil euros.

Bruxelas lembra que advertiu há um ano que a "Linha de apoio ao Crédito Comercial das PME, através do Seguro de Créditos para Países de OCDE, com Garantia Mútua", em vigor desde o início de 2009, podia infringir as regras da UE, tendo por isso iniciado um inquérito aprofundado.

A conclusão desse inquérito, indicou esta quarta-feira o executivo comunitário, é que o regime constituía uma violação das regras da União Europeia, uma vez que favoreceu determinadas empresas, distorcendo assim a concorrência face aos concorrentes em Portugal e aos exportadores no resto da UE.

O regime, que deveria vigorar até final de 2010, previa que as empresas poderiam beneficiar de uma cobertura complementar, face ao limite de crédito anteriormente subscrito por uma seguradora privada.

O prémio cobrado a título da cobertura complementar era de apenas 60 por cento do prémio sobre a cobertura de base de base cobrado pela seguradora privada e apenas as empresas dispondo de uma cobertura de seguro de crédito podiam beneficiar deste regime.

A Comissão revelou agora que o inquérito aprofundado revelou que o regime português não respeitava as regras de auxílios estatais em matéria de seguro de crédito à exportação instituídas em 2008 durante a actual crise, reclamando, por isso, a recuperação dos auxílio, " a menos que o Governo português pretenda recorrer às regras de mínimas, que permitem a concessão de auxílios até certos montantes, sem necessidade de autorização".

De acordo com a Comissão, "esta situação, demonstra, uma vez mais, a importância de obter uma autorização prévia da UE ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais".

* Para quem não tinha dado conta fica esclarecido que somos mesmo governados por estrangeiros.

O texto refere mais uma acção da falida empresa "Socratice & Teixarada de Irresponsabilidade Ilimitada"".

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