ESTA SEMANA NO

"VIDA ECONÓMICA"

António Carlos dos Santos, 

fiscalista e professor da UNL, assegura,

Famílias vão suportar mais 

de 60% do aumento da carga fiscal

Segundo a proposta de Orçamento de Estado de 2012 avançada pelo governo, serão as famílias a "suportar mais de 60% do aumento da carga fiscal", garante António Carlos dos Santos, fiscalista e docente da Universidade Nova de Lisboa (UNL).

As alterações fiscais que o Governo pretende introduzir através da proposta de Orçamento do Estado para 2012 (OE2012) são muitas e a maioria irá afetar o rendimento das famílias. Na verdade, serão as famílias que irão "suportar mais de 60% do aumento da carga fiscal", assegura António Carlos dos Santos. Ainda assim, o fiscalista não partilha da opinião que tal agravamento era uma inevitabilidade, mesmo tendo em conta a atual situação económica do país e o memorando de entendimento assinado com a "troika".

"Dir-se-á que algumas das medidas propostas provêm do memorando de entendimento com a troika", mas a verdade, explica, é que em matéria fiscal "não há inevitabilidades", apenas "opções políticas e ideológicas". Por isso, "para quem, no plano programático, se apresentou como sendo contra as subidas de impostos e como protetor da família" o anunciado recurso à via fiscal "é a confissão pública que a narrativa das 'gorduras' do Estado era apenas uma arma de combate eleitoral", denuncia o professor da UNL.

Da mesma forma, António Carlos dos Santos salienta que o aumento da carga fiscal "não se cinge ao IRS" e "atinge todos os impostos", ao que acresce igualmente o "aumento da parafiscalidade, como ocorre, entre outras, com a subida das taxas moderadoras e das portagens".

Por essa razão, o docente da UNL acredita que o reforço da fiscalidade indireta seria a melhor opção, pois esta é "mais amiga dos negócios e das empresas, pois quem paga são os consumidores finais, mais neutra, dado que não provoca distorções de concorrência, favorece as exportações, porquanto os bens saem das fronteiras sem imposto, e, acrescente-se, mais anestesiante, pois cobra-se com muito menos dor".

Porém, o fiscalista admite que a tributação com base no IVA "tem efeitos regressivos, pois tanto paga o pobre como o abastado, e não responde a critérios de justiça", isto para além de o próprio aumento de receitas previsto poder sofrer uma "forte erosão" resultante "da evasão fiscal e a diminuição da atividade económica" decorrente deste mesmo agravamento fiscal.

Estabilidade fiscal é essencial à competitividade

Entretanto, o OE2012 prevê igualmente o aumento da tributação das empresas, ora por via da revogação da taxa reduzida de IRC, ora pelo agravamento da derrama estadual. Todavia, António Carlos dos Santos crê que tais medidas não serão suficientes gravosas para comprometer quer o incremento da competitividade das empresas nacionais, quer a captação de investimento direto estrangeiro, e que seria mais importante garantir a estabilidade das leis fiscais.

Admitindo que a subida de impostos e a redução de benefícios com justificação económica "podem ser necessários, mas nunca são fatores favoráveis ao incremento da competitividade, isto é, da atratividade do território português para a receção de investimento estrangeiro", o fiscalista advoga que as principais componentes da competitividade "não são as taxas nominais de imposto, mas a estabilidade das leis fiscais, que a atual configuração da Lei Geral Tributária não garante".

Da mesma forma, seria igualmente importante o estabelecimento de "uma relação de confiança entre Administração Tributária, imparcial e competente, e os contribuintes, de uma justiça tributaria mais eficiente, que inclua o recurso à arbitragem tributaria, agora cerceado, de um procedimento tributário mais desburocratizado e de uma ampla rede de convenções para evitar a dupla tributação". Assim, "mais preocupante que a questão das taxas será pois se não forem feitos esforços sérios nestas outras direções", conclui António Carlos dos Santos.

* O assalto já vale 60% das receitas familiares

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