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Tribunal de Justiça europeu condena exclusividade territorial das transmissões de TV

O Tribunal de Justiça da União Europeia liberalizou a transmissão pública dos jogos da liga inglesa de 

futebol e deu razão aos "pubs" ingleses que usam descodificadores gregos para passar as partidas 

nos estabelecimentos.

A Football Association Premier League (FAPL), que detém o exclusivo das transmissões dos jogos do campeonato, tinha multado sucessivamente a proprietária de um restaurante de Portsmouth, Karen Murpthy, e intentou uma ação contra outros donos de "pubs" por recorrerem a descodificadores gregos para transmitir os jogos nos seus estabelecimentos.

Para o tribunal da UE, os acordos de exclusividade territorial contrariam a livre circulação de serviços, pelo que é absolutamente legal qualquer estabelecimento público recorrer a material de outro país para transmitir os jogos.

"Toda a legislação que impeça a importação, venda ou utilização de cartões descodificadores estrangeiros é contrária à livre prestação de serviços e não pode ser justificada pela protecção dos direitos de propriedade intelectual ou desencorajamento da ida do público aos estádios", decretou o tribunal.

Neste acórdão ficou também definido que não é possível evocar, como fazia a FAPL, direitos de autor em eventos desportivos, já que não de tratam de criações intelectuais.

O tribunal abre apenas uma excepção aos vídeos de abertura das transmissões televisivas da Premier League, conteúdos protegidos e que requerem autorização especial de transmissão ao público.

* Uma senhora decisão contra a ditadura dos dirigentes do futebol na europa.

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