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As multas se não pedir factura

Pedir e passar facturas são obrigações que já existem na lei, mas as coimas para quem não o faça vão sofrer um considerável aumento em 2012.

Segundo a proposta orçamental que a Assembleia da República começa a debater dia 10 de Novembro, a coima actual para quem recuse passar um recibo ou factura pode ir de 100 a 2500 euros, mas em 2012 passa para um valor entre 150 e 3750 euros.

A obrigação de contribuir para o alargamento da base tributária e evitar a evasão fiscal está também do lado de quem compra (principalmente empresas, mas também particulares), pelo que a não exigência da emissão de factura vai passar a ser punida com uma multa entre 75 a 2 mil euros. Os valores ainda em vigor são de 50 a 1250 euros.

Estas obrigações e consequentes coimas aplicáveis constam do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e a subida prevista para 2012 enquadra-se na decisão do Governo em aumentar em 50% o valor das coimas em vigor.

Segundo o RGIT há violação do dever quando alguém recusa passar recibo ou factura ou emiti-lo fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija.

Do lado de quem compra, verifica-se igualmente violação de dever quando não se exige a emissão de factura e não se conserva o documento.

Este dever abrange todos os sujeitos passivos com contabilidade organizada mas também os particulares, ainda que neste último caso se trate de uma obrigação genérica - tem de pedir-se mas não se é obrigado a guardá-la, nem se pode ser punido por a deitar imediatamente fora.

* Com a aplicação rigorosa desta lei o desemprego poderá diminuir drásticamente. Sugerimos que atrás de cada cidadão haja permanentemente um fiscal para incrementar o pedido obrigatório de factura. Para isso sugerimos o recrutamento nos centros de emprego desses "fiscais da factura"!!!

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