HOJE NO

"DIÁRIO ECONÓMICO"

Corte de subsídios não foi inscrito 
como medida temporária

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais alerta que a suspensão dos subsídios da administração pública não foi inscrita no Orçamento como medida "one-off".

"Se é uma medida temporária, devia ser contabilizada como medida 'one-off' [temporária] no relatório do Orçamento do Estado, mas a única medida 'one-off' é a integração de fundo de pensões [da banca na Segurança Social]", afirmou hoje o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de António Guterres.

No II Fórum da Fiscalidade, que se realizou no Porto, António Carlos dos Santos defendeu que "há um discurso interno para o pessoal e sobretudo para o Tribunal Constitucional e um discurso externo que transparece dos quadros enviados para Bruxelas de que [a suspensão dos subsídios de férias e de Natal da administração pública e dos pensionistas] é uma medida para ficar, de corte puro e duro".

Para o professor da Universidade Autónoma de Lisboa, "há uma grande ambiguidade neste processo", realçando que as intervenções de certos membros do Governo apontam para a transitoriedade da medida, enquanto "o ministro das Finanças foi muito cauto a esse respeito".

"A dificuldade é que, se a medida não for temporária, o Tribunal Constitucional, se for coerente com a decisão que proferiu em relação ao corte dos salários, teria que a chumbar", disse, acrescentando que "um dos pressupostos para deixar passar a medida é o estado de excepção".

António Carlos dos Santos sustentou ainda que "o estado de emergência económica não está previsto na constituição", considerando que "se fosse aplicado o estado de emergência em geral a estas situações não se chegaria a esta conclusão".

"A constituição vale o que vale. Vivemos numa época de estar toda ela sob a reserva do possível, que é o mesmo que dizer que não existe", declarou.

Fazendo uma analogia com a afirmação de um antigo jogador do Futebol Clube do Porto, António Carlos dos Santos disse que "como dizia João Pinto, prognósticos só no final do jogo" em relação à transitoriedade da suspensão dos subsídios de férias e de Natal da administração pública e dos pensionistas, medida que o Presidente da República, Cavaco Silva, considerou ser "a violação de um princípio básico de equidade fiscal".

Neste ponto, o antigo secretário de Estado referiu que "o princípio da equidade fiscal pressupõe que haja um imposto" e que, neste caso, "formalmente não há imposto, mas sim um corte salarial", realçando que "se fosse um imposto, não tinha dúvidas".

* Os nossos governantes falam em "estéreo",  num canal com mais fidelidade para a UE, no outro com interferências para o "Zé Povinho"

.