HOJE NO

"PÚBLICO"

Insolvências passam a ser negociadas

fora dos tribunais

Ministra da Justiça anunciou hoje que vão ser 

criadas novas regras para acelerar os processos

de falência judicial de empresas e particulares

e aumentar os casos de recuperação

Num seminário em que vão ser apresentadas estas alterações, Paula Teixeira da Cruz deu o tiro de partida a uma das medidas previstas no Memorando de Entendimento assinado com a troika: a agilização das insolvências, que, além de estarem a crescer em Portugal, têm vindo a aumentar a pendência de processos nos tribunais portugueses.

Na sequência do pedido de ajuda externa, Portugal tinha-se comprometido a apresentar estas medidas até Novembro, mas o Governo antecipou-se e, hoje, foram apresentadas as principais alterações ao actual Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, criado em 2004.

Uma das principais mudanças é a redução do prazo para apresentação à insolvência, que, até agora, estava fixado em 60 dias a partir da data de incumprimento. O período foi cortado para metade, responsabilizando mais os devedores quando não respeitam os compromissos financeiros.

Além disso, vão ser eliminados alguns “actos inúteis”, como os procedimentos a que se estava até obrigado no caso de falecimento do devedor, acrescentou a ministra da Justiça. E serão privilegiados os credores que participem activamente no processo de recuperação da empresa ou do particular em dificuldades financeiras.

No que diz respeito a este último ponto, o Governo decidiu, em colaboração com o Banco de Portugal, criar “um conjunto de princípios para a recuperação judicial”, que serão aplicados fora dos tribunais, permitindo que devedores e credores cheguem voluntariamente a acordo.

Uma vez reunido o consenso da maioria dos credores, o plano de recuperação será remetido ao juiz, que decidirá se tem validade. Caso seja essa a decisão, o plano terá de seguido por todos os restantes credores, mesmo que não tenham participado no processo.

Paula Teixeira da Cruz acredita que estas alterações vão “fomentar o número de empresas em Portugal que são alvo de recuperação”, já que, actualmente, a grande maioria dos processos de insolvência acaba na liquidação dos devedores.

“Além de melhorar o regime de insolvências e de recuperação de empresas, vai acelerar ainda mais o saneamento da economia”, rematou a ministra da Justiça, na sessão de abertura do seminário.

* É melhor assim desde que a teoria tenha correspondência prática, mas agilizar insolvências significa que a economia está desagilizada.

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