HOJE NO

"DIÁRIO ECONÓMICO"

 

PGR insiste no crime 

de enriquecimento ilícito

Pinto Monteiro diz que “a criminalização do enriquecimento ilícito obviamente que facilita 

o combate à corrupção”

"A criminalização do enriquecimento ilícito, obviamente, facilitará o combate à corrupção". É desta forma que Fernando Pinto Monteiro, questionado pelo Diário Económico, reage à abertura de vários partidos políticos para a criação de um crime para rendimentos cuja origem não é explicada.

O procurador-geral da República já defendeu a iniciativa junto da Assembleia da República, embora insista que "a eventual criminalização do enriquecimento ilícito, a ser feita, terá que respeitar a Constituição da República Portuguesa e os princípios gerais do Direito Penal". Pinto Monteiro não o diz de forma taxativa mas está subentendido que a preocupação do procurador-geral da República prende-se com a inversão do ónus da prova. Esta é, aliás, uma das reservas que tem sido colocada por vários partidos, entre o CDS, que continua a levantar algumas reservas quanto à tipificação deste novo crime no código penal.

Ontem o tema regressou à agenda política depois do PSD ter desafiado o PS "passar das palavras aos actos" e a apoiar a propostas social-democratas que será discutida, no Parlamento, a 23 de Setembro. Luis Montenegro, durante as jornadas parlamentares do partido, confirmou a informação já ontem avançada pelo Diário Económico: "Fomos o primeiro partido a apresentar na Assembleia da República um projecto-lei para tipificar o crime de enriquecimento ilícito e o grupo parlamentar do PSD irá concretizar esse intuito reapresentando a proposta no Parlamento". O tema está já a ser concertado com o CDS, o parceiro de coligação que até agora se tem oposto a esta iniciativa. 

* Até um anjinho percebe que o enriquecimento ilícito deve ser punido, mas há 37 anos que "democráticamente" não o é!!! 

O que é que os senhores deputados têm andado a fazer, a criar leis para proteger os henricados???

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