UMA GRAÇA PARA O FIM DO DIA

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XXII~MEGA FÁBRICAS

2-SUPERCARROS TESLA

FONTE: Fabricio Almeida

* As nossas séries por episódios são editadas no mesmo dia da semana à mesma hora, assim torna-se fácil se quiser visionar episódios anteriores.

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HOJE NO 

"DIÁRIO DE NOTÍCIAS"

Governo dá ordem para que alunos 

mais pobres só recebam bolsas 

de mérito pela metade

Escolas receberam um aviso para que apenas seja paga metade da primeira tranche das bolsas de mérito que deviam ser entregues no 1.º período, empurrando para o próximo ano a entrega do restante valor. Diretores atacam cativações.

O governo deu ordens às escolas para só pagarem metade das bolsas de mérito a que os alunos mais pobres têm direito no 1.º período de aulas. Estamos a falar de estudantes do secundário com ação social escolar que no ano letivo anterior tiveram, pelo menos, média de 14 valores e que por isso têm direito a receber cerca de 1070 euros anuais de bolsa de mérito. A lei prevê que boa parte desse valor, 428 euros, seja entregue no primeiro período, que termina já a meio de dezembro, mas as escolas receberam há uma semana um aviso da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) a ordenar que apenas seja paga metade da primeira tranche, empurrando para o próximo ano a entrega do restante valor. Os diretores não receberam qualquer justificação para esta decisão, que garantem ser inédita, e apontam para as cativações de final de ano.

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"Serve o presente para informar que foram desencadeados os procedimentos inerentes ao pagamento da primeira tranche das bolsas de mérito. Devem proceder apenas ao pagamento de 50% do valor a que o aluno teria direito. O restante valor só será pago em 2019." São estas as mensagens que seguiram para os serviços de ação social das escolas no dia 23 de novembro, o que, na prática, equivale a dizer que estes alunos vão receber em dezembro 214 euros, quando deviam levar para casa 428. Uma situação que apanhou de surpresa os diretores, que nunca tinham recebido estas orientações. Nem no tempo da troika.

"Estas tranches eram sempre pagas de uma só vez. Estou à frente do agrupamento há sete anos e houve sempre dinheiro para pagar estas bolsas, até que neste ano recebemos informações para se pagar apenas metade do valor referente ao primeiro período. Sem mais justificações", conta Nuno Gomes, diretor do agrupamento de escolas Ovar Sul. Também a norte, um outro diretor confirma que o Ministério da Educação nunca tinha pedido para se cortar este apoio ao meio. "Desta vez, recebemos de facto essa comunicação a dizer expressamente que só podemos pagar 50% do valor da primeira tranche. Já dei instruções aos serviços para comunicarem isso às famílias, caso venham perguntar pelas bolsas." Mais a sul, a mesma informação, mas com uma estranheza adicional: o valor que foi depositado na conta de uma escola da região de Lisboa nem chega sequer a ser rigorosamente metade do que devia ser pago por estas bolsas aos alunos.

O presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais, que ainda não conhecia a orientação do governo, lamenta que se corte "um apoio que dava muito jeito às famílias". "Isto é consequência da situação real que vivemos e que não é tão boa como nos querem fazer crer. É uma pena que os alunos que tiveram mérito não vejam esse trabalho reconhecido como deviam e era bom que se desse prioridade à educação, como pede o Presidente da República", argumenta Jorge Ascenção. E a Confap vai contestar esta decisão? "É possível, mas não terá efeitos práticos..."

O DN questionou os ministérios da Educação e das Finanças sobre esta decisão, nomeadamente sobre o que esteve na base da mudança de orientações neste ano e quantos alunos são abrangidos por este apoio. O gabinete de Tiago Brandão Rodrigues respondeu que "o valor das bolsas é, e tem sido sempre, pago em tranches, sendo a primeira transferida para as escolas no final do primeiro período.

As escolas procedem, depois, ao pagamento aos alunos/famílias. Os esclarecimentos prestados", continua o Ministério da Educação, "foram no sentido de ficar claro que os valores já transferidos abrangem todos os alunos que têm direito a esta bolsa". Fica por responder a questão fundamental, que o DN voltou a colocar às Finanças: porque há neste ano um corte de 50% na primeira tranche a ser entregue aos alunos?

As bolsas de mérito representam um investimento de mais de 19 milhões de euros em 2018-2019 e chegam a cerca de 18 mil alunos. O número de alunos tem vindo a aumentar e o valor unitário tem também aumentado (está vinculado ao valor do indexante dos apoios sociais). Só em duas escolas contactadas pelo DN são abrangidos cerca de 60 alunos. No início deste ano, no despacho de pagamento das bolsas do ano letivo anterior, o próprio governo reconheceu que esta medida é importante, tendo "em vista garantir a equidade do sistema educativo, a discriminação positiva e a solidariedade social, e com o objetivo de prevenir a exclusão social, o abandono escolar e promover a redução dos índices de insucesso escolar".

Diretores falam em cativações

"Engenharia financeira" e "cativações" são as palavras usadas pelo autor do blogue Assistente Técnico, que publicou a mensagem da DGEstE enviada às escolas, críticas partilhadas pelos diretores escolares. "Diria que é isso mesmo, estão a cativar valores no final do ano que eram para famílias mais carenciadas", sublinha Filinto Lima, da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas. "É um apoio importante para estas famílias, porque, destes bons alunos, a maioria passa verdadeiras necessidades. Isto não é prática normal, é nitidamente gestão financeira nesta altura do ano", acrescenta Nuno Gomes. O governo não respondeu ao DN em relação a estas críticas, nem à questão de saber se a ordem enviada às escolas partiu apenas da DGEstE ou se é responsabilidade do ministério de Mário Centeno.

Um outro diretor, que pediu anonimato, reconhece que, "mesmo não querendo ser demagógico, de facto isto parece uma cativação e é dinheiro que naturalmente daria muito jeito as estas famílias nesta altura". Mas, pelo que os serviços de ação social explicam, mesmo a verba com cortes dificilmente será entregue aos alunos antes do Natal. Isto porque, apesar de o dinheiro já ter sido desbloqueado pela Educação, as escolas ainda têm de a comunicar às Finanças para depois pedirem que seja novamente disponibilizada. Isto, a juntar ao facto de algumas escolas terem detetado incongruências nas verbas transferidas e terem pedido à DGEstE que retifique o processo, deve atrasar o pagamento para o final de dezembro.

Só podem candidatar-se às bolsas de mérito os alunos que sejam abrangidos pelos apoios económicos da Ação Social Escolar e que tenham obtido no ano letivo anterior classificação igual ou superior ao nível 4, para os alunos que passaram do 9.º para o 10º ano, e classificação igual ou superior a 14 valores, para os alunos dos 10.º e 11.º anos e cursos profissionais. Os pedidos têm de ser apresentados até ao final de setembro de cada ano letivo e as bolsas só são entregues aos alunos que se candidatam.

A bolsa é, segundo as regras, entregue em três prestações: 40% no 1.º período, 30% no 2.º período de aulas e mais 30% no 3º.

* Desumanamente democrático.

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VIII- CONTACTOS

EXTRATERRESTRES

4- ATAQUES

Fonte: Levy Mac

* As nossas séries por episódios são editadas no mesmo dia da semana à mesma hora, assim torna-se fácil se quiser visionar episódios anteriores.

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HOJE NO 

"DIÁRIO DE NOTÍCIAS/ 

/DA MADEIRA"

Madeira apresenta o segundo maior valor elevado de risco de pobreza do país

A percentagem de pessoas em risco de pobreza em Portugal baixou para 17,3% em 2017, menos 1% que no ano anterior, indica um inquérito hoje divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) às condições de vida e rendimento.

O mesmo inquérito aponta a Madeira e os Açores como as regiões do país que registaram os valores mais elevados de risco de pobreza, nomeadamente 27,4% para a Madeira e 31,5% para os Açores.

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Segundo o padrão adotado pelo INE, a taxa de risco de pobreza correspondia, em 2017, à proporção de habitantes com rendimentos monetários líquidos (por adulto equivalente) inferiores a 5.610 euros anuais (468 euros por mês).

Este limiar, ou linha de pobreza relativa, corresponde a 60% da mediana (9.351 euros) da distribuição dos rendimentos líquidos equivalentes.

O estudo conclui que a proporção de menores de 18 anos em risco de pobreza reduziu-se, novamente, para 18,9%, mas em contrapartida, alerta que aumentou o risco de pobreza para a população idosa: 17,7%, mais 0,7% que em 2016.

A taxa de pobreza para a população em idade ativa foi de 16,7%, menos 1,4% que no ano anterior.

O estudo revela ainda que, apesar de a população desempregada continuar a diminuir, o aumento da linha de pobreza relativa refletiu-se em 2017 num novo aumento do risco de pobreza para a população em situação de desemprego, passando de 44,8% em 2016 para 45,7% em 2017.

Também em 2017, o risco de pobreza para a população reformada aumentou, com uma taxa de 15,7%, superior em 0,6% em relação a 2016 (15,1%).

Em 2017, o risco de pobreza reduziu-se para os agregados sem crianças dependentes (16,5%, menos 0,4% que em 2016) e, mais acentuadamente, para agregados com crianças dependentes (18,1%, menos 1,6% que no ano anterior).

O inquérito conclui que o contributo das transferências sociais para a redução do risco de pobreza foi de 5,4% em 2017, observando que, caso apenas fossem considerados os rendimentos do trabalho, de capital e transferências privadas, 43,7% da população residente em Portugal estaria em risco de pobreza em 2017.

Os rendimentos provenientes de pensões de reforma e sobrevivência contribuíram em 2017 para um decréscimo de 21% no risco de pobreza, resultando assim numa taxa de risco de pobreza após pensões e antes de transferências sociais de 22,7%.

As transferências sociais, relacionadas com a doença e incapacidade, família, desemprego e inclusão social contribuíram para a redução do risco de pobreza de 5,4%, sendo este contributo ligeiramente superior ao registado em 2016.

O estudo refere que se mantém uma forte desigualdade na distribuição dos rendimentos, embora os principais indicadores de desigualdade se tenham reduzido novamente em 2017.

Por exemplo, o coeficiente de Gini, que tem em conta toda a distribuição dos rendimentos, refletindo as diferenças de rendimentos entre todos os grupos populacionais e não apenas os de menores e maiores recursos, registou um valor de 32,6%, menos 0,9% do que em 2016.

Pela primeira vez, o inquérito contém estimativas regionais, revelando que os residentes na área metropolitana de Lisboa foram os menos afetados pelo risco de pobreza em 2017 (12,3%), tendo em conta a linha de pobreza nacional.

Neste domínio, os valores mais elevados de risco foram registados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente 31,5% e 27,4%.

“No entanto, tendo em conta que há diferenças socioeconómicas significativas entre as regiões, foram complementarmente estimadas linhas de pobreza regionais que mostraram diferenças de proporções menos acentuadas entre as regiões”, ressalvou o estudo.

Por outro lado, apesar de os rendimentos monetários em Portugal continuarem a pautar-se por uma distribuição fortemente assimétrica, os principais indicadores de desigualdade reduziram-se, novamente em 2017. Assim, o chamado “coeficiente de Gini”, em particular, foi de 32,6%, menos 0,9% que em 2016.

Em 2018 - estima o estudo - mantém-se a tendência de redução da taxa de privação material (16,6%, menos 1,4% que em 2017) e da taxa de privação material severa (6,0%, menos 0,9%que em 2017).

O inquérito salienta que a intensidade da privação material reduziu-se, pela primeira vez, desde o início da década.

Entretanto, a estratégia económica de crescimento da União Europeia (UE) para a presente década (Europa 2020) define como objetivo a redução do número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social na União Europeia em, pelo menos, 20 milhões de pessoas até 2020.

Em 2018 - refere o INE - 2,2 milhões de pessoas em Portugal encontravam-se em risco de pobreza ou exclusão social (pessoas em risco de pobreza ou em situação de privação material severa ou vivendo em agregados com intensidade laboral per capita muito reduzida), o que equivale a uma taxa de pobreza ou exclusão social de 21,6% (menos 1,7% do que em 2017).

* Uma Região bem governada para a miséria.

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I- OS BÁRBAROS

4-OS FRANCOS

FONTE:  Canal Documentario

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HOJE NO  "JORNAL DE NEGÓCIOS"

Trabalhadoras do turismo são alvo de “bullying” e discriminação

“Bullying” por superiores hierárquicos na altura da gravidez e da licença de maternidade ou salários mais baixos relativamente aos colegas apenas por serem mulheres, são motivo de queixa das trabalhadoras do sector do turismo, conclui um estudo da Universidade de Aveiro.

O sector do turismo, que directa e indirectamente representa mais de 20% do emprego gerado em Portugal, maioritariamente feminino, "é marcado por profundas desigualdades entre homens e mulheres", registando "menores oportunidades de progressão na carreira para as mulheres, a par com salários mais baixos, bem como discriminação na altura da gravidez e da licença de maternidade", conclui o mais recente estudo da Universidade de Aveiro (UA) sobre discriminação de género em Portugal.

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O trabalhado realizado por Inês Carvalho, da Unidade de Investigação em Governança, Competitividade e Políticas Públicas (GOVCOPP) da UA, que envolveu a análise de bases de dados relativas a todos os trabalhadores do sector privado e 24 entrevistas a mulheres com cargos de topo na indústria do turismo e de vários pontos do país, revela que, apesar da "renitência em utilizarem o termo discriminação de género e afastarem-se com isso de discursos de vitimização, a quase totalidade das entrevistadas reconhece situações de desigualdade de género no sector".

De acordo com o estudo, divulgado pela UA, em comunicado, cerca de um quarto das entrevistadas "experienciou situações de discriminação directa, tais como ‘bullying’ por superiores hierárquicos na altura da gravidez e da licença de maternidade ou salários mais baixos relativamente aos colegas homens apenas por serem mulheres".

Acresce, revela Inês Carvalho, que "cerca de dois terços destas mulheres experienciou situações de discriminação indirecta, um tipo de discriminação mais difícil de identificar porque na maior parte dos casos não é interpretada como discriminação a sério", nota a investigadora, acrescentando ainda que "o facto de a discriminação indirecta ser subtil e muitas vezes não intencional faz com que se perpetue".

Isto porque, explica, "há determinados comportamentos e preconceitos que estão de tal forma enraizados na nossa sociedade, que acabam por ser normalizados e aceites", os quais passam, por exemplo, pela ideia de as mulheres "serem consideradas menos competentes do que os homens para determinadas funções até que provem o contrário" ou "as suas opiniões não serem ouvidas em negociações importantes".

"As mulheres são ainda vistas como menos competentes do que os homens para cargos de chefia"
Segundo a mesma investigadora, que é também docente da Universidade Europeia, há três aspectos nos quais as desigualdades nas organizações ligadas ao turismo estão alicerçadas.

Antes de mais, "há uma ideia de que as mulheres são primordialmente mães, independentemente de serem mães, ainda não serem ou nunca virem a ser", sendo que, num ambiente laboral em que o trabalhador considerado perfeito é o que está sempre disponível e não tem mais nenhum compromisso para além do trabalho, diz Inês Carvalho, "é o estereótipo do trabalhador do sexo masculino que mais se aproxima desse ideal".

Uma realidade que "se agrava ainda mais no sector do turismo, em que os hotéis estão abertos 24 horas por dia e as agências de viagens têm de lidar com clientes e fornecedores em fusos horários diferentes", sublinha a UA.

Em segundo lugar, sinaliza o estudo, "as mulheres são ainda vistas como menos competentes do que os homens para determinadas funções, nomeadamente para cargos de chefia", com as mulheres a sentirem que "têm de prestar provas adicionais para estarem em pé de igualdade com os seus colegas do sexo masculino". Daí que a educação seja "valorizada por muitas mulheres como um trunfo ou prova adicional da sua competência".

O estudo da UA regista ainda que "o preconceito de que as mulheres não são adequadas para cargos de topo é reforçado pela preferência dos homens em lidar com outros homens, entre os quais é normal estabelecerem-se redes informais de contacto fora do local de trabalho".

Inês Carvalho ressalva que "nem sempre são os homens que activamente excluem as mulheres deste tipo de socialização, mas são os horários e contextos em que estes contactos são estabelecidos que colocam barreiras à participação das mulheres", quer seja "porque ainda são as mulheres quem mais fica em casa a tomar conta dos filhos após o horário de trabalho, quer seja porque este tipo de socialização fora do horário de trabalho com colegas maioritariamente do sexo masculino não é visto com bons olhos pelos respectivos maridos ou parceiros".

Resultado: "Muitas das entrevistadas descreveram as organizações em que trabalham como locais em que, apesar de não haver discriminação intencional (embora em alguns haja), é mais fácil ser homem do que ser mulher", conclui o estudo.

* - Senhoras do meu país cruzem as pernas com firmeza!

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BÁRBARA REIS

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Salazar e os direitos humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos terá soado ao ditador português como uma coisa de um anarquista bêbado.

Ontem, um advogado perguntou-me num cocktail “como é que descreveria Salazar a um estrangeiro com apenas uma frase”. Tive a sorte de, na véspera, ter aprendido uma coisa nova e evitei repetir aquilo que todos sabemos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1948, mas Portugal só a adoptou em Março de 1978. Por causa da ditadura de Salazar, chegámos ao texto com 30 anos de atraso.

Chegámos tarde a muitas coisas — até à própria ONU. As razões são mais do que conhecidas. Mas se hoje é difícil imaginar o mundo sem um instrumento universal que liste e defina os direitos humanos, lembrar que Portugal teve um regime com tamanha pequenez é uma pedagogia útil. Se a ausência de uma Declaração Universal dos Direitos Humanos retrata o mundo anterior à II Guerra Mundial, os 26 anos de inacção da ditadura portuguesa em relação ao texto — hoje considerado um dos maiores feitos da própria ONU — são a prova crua da incapacidade do Estado Novo em acompanhar a evolução do mundo.

Quando muitos dos actuais avós portugueses nasceram, não existia um texto universal que se dirigisse a todos os humanos da Terra. Havia cartas históricas de direitos humanos, mas eram todas de carácter nacional: a Magna Carta (1215), a Carta dos Direitos Britânicos (1689), a Declaração de Independência Americana (1776) e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). Os cidadãos de três países ocidentais e ricos tinham regras e balizas. Todos os outros inspiravam-se à distância

Nos primeiros anos, António de Oliveira Salazar, presidente do Conselho, tinha uma boa razão para não adoptar a declaração. Portugal não era membro das Nações Unidas e o pedido de adesão era chumbado pela URSS ano após ano. Portugal só foi aceite como Estado-membro da ONU em 1955. Mas teve a seguir 19 anos para o fazer. Ficar de fora foi dizer que Lisboa não aceitava a “autoridade moral” do texto, nem o via como um “ideal comum”.

Agora que estamos a dias de celebrar os 70 anos da adopção da declaração, fui relê-la com os óculos de Salazar. Era simplesmente impossível assiná-la. Cada uma das 30 alíneas é uma facada directa no coração do ditador. Alguns exemplos: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais” (menos os colonizados e as mulheres da “metrópole”); “todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal” (menos os presos políticos); “ninguém será mantido em servidão” (à excepção dos povos das colónias); “ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes” (menos os inimigos e os comunistas); “ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado”; “o homem e a mulher têm o direito de casar sem restrição alguma de nacionalidade” (o que fazer às hospedeiras e aos diplomatas, que não podiam casar com estrangeiras?); “toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento”; “à liberdade de opinião e de expressão”; “à liberdade de reunião”; ao “acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país”. É maçador continuar. A Declaração Universal dos Direitos Humanos terá soado a coisa de um anarquista bêbado.

Sim, a declaração não é vinculativa e é uma utopia. Mas que seríamos nós sem querer mais? Escreve a jurista Patrícia Galvão Teles, membro da Comissão de Direito Internacional da ONU, que “o grande feito da declaração foi ter alterado o terreno moral das relações internacionais, que passou a orientar-se e a medir-se pelo valor do respeito dos direitos humanos” (Portugal e os Direitos Humanos nas Nações Unidas, organização de Ana Helena Marques, Carmen Silvestre e Margarida Lages, Instituto Diplomático, 2017). “Colocou o indivíduo como parte integrante de um mundo de Estados soberanos, que não podem mais utilizar a capa da soberania como um escudo na forma como os próprios cidadãos são tratados dentro de fronteiras.”

E, por tudo isto, a resposta no cocktail (que aprendi numa conferência do ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva) teve pelo menos o efeito de surpresa: “Salazar numa frase? Foi o ditador que não adoptou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.”

IN "PÚBLICO"
30711/18
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1746.UNIÃO

EUROPEIA

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HOJE NO 

"CORREIO DA MANHÃ"

MP avança com investigação

 a Proença de Carvalho 

Nas alegações finais da Operação Fizz, o MP anunciou a extracção de certidões para o advogado e o banqueiro Carlos Silva.

O Ministério Público confirmou que vai extrair certidões para investigar o advogado Daniel Proença de Carvalho e Carlos Silva e o banqueiro Carlos Silva, avança a Sábado.

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“amigo de toda a gente que importa”

A notícia surge no mesmo dia em que se soube que a sentença da Operação Fizz, na qual o ex-procurador Orlando Figueira é o principal arguido pelo crime de corrupção, será lida no dia 7 de Dezembro. Nas alegações finais, a acusação pede penas de cinco anos (embora suspensas) para o procurador Orlando Figueira, suspeito de ter recebido subornos para arquivar processos relativos ao antigo Vice-Presidente de Angola, Manuel Vicente.

A mesma pena foi pedida para o advogado João Blanco, acusado de ser intermediário entre Figueira e Vicente. O MP pediu ainda a absolvição do arguido Armindo Pires. Lembre-se que o processo relativo a Manuel Vicente foi autonomizado e enviado para ser apreciado pela Justiça angolana.

* O homem, dos que melhor gere a discrição, é um grande tubarão na comunicação social.

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1-Falsidade.com 

1.1-DAVID

FONTE:  tbrsete

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HUAWEI DESTRÓI SAMSUNG?

(Mate 20 Pro)

FONTE:  Nuno Agonia

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HOJE NO 
"OBSERVADOR"

Desvio de fundos no PS

Ana Gomes confirma que 

a sua assinatura foi falsificada

Eurodeputada socialista diz que nunca assinou documentação do Parlamento Europeu que está na origem do alegado desvio de mais de 20 mil euros. Funcionário do PS é suspeito do desvio e da falsificação.

A eurodeputada Ana Gomes confirmou ao Observador que a sua assinatura que consta de documentação do Parlamento Europeu (PE) terá sido falsificada. Está em causa documentação relacionada com as viagens de eleitores entre 2014 e 2016 que, tal como a investigação do Observador revelou em exclusivo, terá levado ao desvio de cerca de 20 mil euros em dinheiro vivo em subsídios financiados com fundos públicos europeus. José Alberto Pereira Alves, funcionário da Delegação do PS no Parlamento Europeu é o principal suspeito do alegado desvio de fundos e da alegada falsificação da assinatura de Ana Gomes.

“A minha assinatura não é aquela. Parece uma boa montagem mas a minha assinatura não é aquela que está nos documentos que me enviou”, afirmou a eurodeputada ao Observador. Em viagem na Georgia em representação do Parlamento Europeu, só esta sexta-feira foi possível à eurodeputada entrar em contacto com o Observador para confirmar a alegada falsificação de assinatura.

Estão em causa dois documentos do PE a que o Observador teve acesso, intitulados “Visita de grupo ao Parlamento Europeu convidado por um deputado”. Trata-se de um formulário que confirma o número de visitantes que são convidados e a sua origem, assim como os contactos do responsável da Delegação Socialista no PE por esse grupo: o próprio José Alberto Alves Pereira. Este funcionário da Delegação do PS é o único responsável pela organização das viagens de eleitores, que custam cerca de 500 mil euros por ano — valor este que é financiado a 100% com fundos públicos europeus do PE.

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Confrontada com estes dois documentos (um com a data de 11 de julho de 2016 e outro com data de maio de 2016), Ana Gomes foi taxativa: “Não me recordo de alguma vez ter assinado aqueles documentos. Os meus assistentes confirmaram-me que nunca me deram aquela documentação para assinar. Se eu tivesse assinado algo, teriam sido os meus assistentes a darem-me os papéis para eu assinar. E não o sr. José Alberto — pessoa de cujo trabalho e prestabilidade no apoio aos eurodeputados do PS só tenho bem a dizer”, afirma, referindo-se a Alves Pereira.

Existe ainda a suspeita, tal como o Observador revelou, de que as assinaturas dos eurodeputados Liliana Rodrigues (tesoureira da Delegação do PS) e Ricardo Serrão tenham sido igualmente falsificadas. Confrontados com essa questão, os dois reagiram de forma diferente. O eurodeputado açoriano afirmou reconhecer a sua assinatura e acrescentou que se recordava de ter assinado aqueles formulários, mas a resposta de Liliana Rodrigues foi diferente: “De momento, não estou em condições de afirmar com toda a segurança que reconheço a assinatura, pelo que isso requer uma peritagem”.

Recorde-se que o caso do alegado desvio de fundos de cerca 20 mil euros em dinheiro vivo que terá sido protagonizado por José Alves Pereira está a ser investigado pelo DIAP de Lisboa, depois de ter sido denunciado à Procuradoria-Geral da República em fevereiro de 2018.

Carlos Zorrinho, chefe da Delegação do PS no PE, confirmou ao Observador que o Conselho de Administração da Delegação “deliberou mandar executar com carácter de urgência uma auditoria independente aos factos enunciados e de cujas conclusões serão tiradas as devidas consequências”.

Para já, e até à conclusão da auditoria, “fica o referido funcionário suspenso de todas as atividades que se relacionem com o processo financeiro da Delegação, designadamente da gestão operacional e financeira das subvenções para a deslocação dos grupos de visitantes”, lê-se na resposta escrita enviada.

Confrontada com esta decisão, Ana Gomes diz que vai “aguardar pelas conclusões da auditoria urgente que foi determinada”. E concluiu: Trata-se de uma questão grave que tem de ser esclarecida o mais rápido possível”.

Parlamento Europeu diz que vai analisar a informação revelada pelo Observador

Fonte oficial do Parlamento Europeu reagiu igualmente esta sexta-feira à investigação do Observador através de uma declaração genérica que não responde às perguntas específicas que o nosso jornal enviou ao gabinete do presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani, no dia 21 de novembro — sete dias antes da publicação da investigação sobre o desvio de 20 mil euros alegadamente protagonizado por José Alves Pereira.

Através do gabinete de imprensa da delegação em Lisboa, a porta-voz Marjory Van Den Broecke afirmou, numa declaração escrita em inglês, que “quando o Parlamento Europeu recebe informação fundamentada de mau uso dos fundos públicos, analisa essa informação. Se se verificou algum erro ou equívoco, e se o dinheiro alegadamente desviado é reembolsado, o caso fica resolvido.

Se o Parlamento Europeu tem fortes indicações de fraude, é obrigado a informar a OLAF — o departamento da União Europeia que combate a fraude com subsídios europeus. Após uma investigação aprofundada, a OLAF pode reencaminhar o caso para as autoridades nacionais competentes”, afirmou a porta-voz.

Além de ter informado o gabinete de Antonio Tajani de toda a informação que veio a revelar no dia 28 de novembro, o Observador perguntou especificamente se o Parlamento Europeu tencionava abrir uma investigação interna às suspeitas de desvio de fundos e de falsificação da assinatura dos eurodeputados do PS — suspeitas que são imputadas a José Alves Pereira — e se tencionava informar as autoridades judiciais portuguesas e belgas sobre as suas conclusões.

* Nem bêbada ou drogada ANA GOMES cometia uma desonestidade, é a nossa convicção.

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The Voice Portugal/18

Cláudia Pascoal

“FeverToxic”

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HOJE NO 

"RECORD"

Jogador do Canelas que agrediu 

árbitro condenado a 11 meses 

de prisão com pena suspensa 

Marco Gonçalves ficou ainda proibido de frequentar estádios durante 11 meses

O Tribunal de Gondomar condenou esta sexta-feira a 11 meses de prisão, com pena suspensa por dois anos sob condições, o ex-futebolista do Canelas 2010 Marco Gonçalves, por agredir o árbitro que o expulsou durante um jogo em Rio Tinto.

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A juíza do processo, Alexandra Lopes, deu como provada a acusação de que o jogador agarrou o árbitro pelo pescoço, puxou-lhe a cabeça e deu-lhe uma joelhada, atingindo-o na cara, especialmente no nariz.

Ao contrário, a magistrada judicial considerou não ter reunido prova de outra imputação do Ministério Público, segundo a qual o arguido teria proferido expressões atentatórias da integridade física do árbitro José Rodrigues, quando a vítima estava a ser socorrida nos acessos aos balneários.

Face a depoimentos contraditórios, a magistrada optou, neste caso, pelo princípio "in dubio pro reo" (na dúvida favoreça-se o arguido).

O ex-jogador foi assim condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada e absolvido de outro de ameaça agravada.

A juíza fixou ainda uma indemnização a pagar pelo ex-jogador ao árbitro, no valor global de 12.700 euros.

Para manter a suspensão da pena, Marco Gonçalves terá de pagar parte da indemnização (3.600 euros) em dois anos, não frequentar recintos desportivo durante 11 meses e submeter-se a acompanhamento por técnicos da Reinserção Social.

O árbitro tinha pedido 32 mil euros, 25 mil pelos danos morais que sofreu e sete mil pelo que deixou de ganhar durante a paragem forçada na sequência da agressão.

O arguido "agiu com a intenção deliberada e consciente" de agredir o árbitro, considerou a juíza, ao ler a sentença, relevando também a circunstância agravante de Marco Gonçalves ter antecedentes criminais, incluindo por ameaças e injúria agravadas, mas sublinhou igualmente atenuantes como a confissão dos factos e os pedidos de desculpa à vítima.

"Confessou sem qualquer reserva a agressão e mostrou-se arrependido", afirmou.

A decisão da juíza Alexandra Lopes vai ao encontro do pretendido pelo Ministério Público que, nas alegações finais do processo, em 07 de novembro, pediu a condenação a prisão efetiva de Marco Gonçalves pela agressão, mas admitiu ter dúvidas quanto às alegadas expressões intimidatórias.

Falando aos jornalistas após a leitura da sentença, o advogado de Marco Gonçalves, Nelson Sousa, disse que ainda vai ponderar um eventual recurso para o Tribunal da Relação do Porto.

Os factos remontam a 2 de abril de 2017, no decorrer de um jogo de futebol entre o Rio Tinto e o Canelas 2010, a contar para a fase de subida do Campeonato Distrital do Porto. Segundo a acusação, Marco Gonçalves, depois de agarrar o juiz pelo pescoço e de fazer a "gravata", "puxou-lhe a cabeça e desferiu-lhe uma pancada com o joelho, atingindo-o na cara, especialmente no nariz".

Ainda de acordo com a acusação, quando o árbitro era socorrido pelo massagista da equipa do Rio Tinto, o arguido dirigiu-se a ele novamente, proferindo expressões intimidatórias da sua integridade física e suscetíveis de coartar a liberdade pessoal do ofendido.

Em fase de produção prova, este último detalhe da acusação suscitou depoimentos contraditórios, ao contrário da agressão, que foi reconhecida por todos, incluindo o arguido.

Na primeira audiência de julgamento, em 12 de outubro, o futebolista disse mesmo que "nada explica uma agressão" como a que protagonizou e manifestou-se "arrependido".

Na altura dos factos, o jogador do Canelas foi suspenso por quatro anos e cinco meses pela Comissão de Disciplina da Associação de Futebol do Porto (AF Porto).

Além da suspensão, o atleta teve de pagar uma indemnização ao árbitro de 4.125 euros e outra à Associação de Futebol do Porto no correspondente a 20% daquele montante.

Por seu lado, o Canelas 2010 foi sancionado com a pena de derrota no jogo com o Rio Tinto, ao qual teve de pagar uma indemnização de 1.605 euros, a que acresceu um pagamento à AF Porto de 20% desse montante.

O clube de Vila Nova de Gaia, no distrito do Porto, foi ainda multado em mais 400 euros.

Depois do sucedido, que chegou a ser noticiado por agências internacionais, os dirigentes do Canelas 2010 garantiram que o jogador não voltaria a representar as cores do clube.

* Achamos justíssimo que há dias um tipo que roubou seis euros tenha levado um ano e meio de prisão efectiva.

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VI.Isto é Impossível

1.CAPAS DE INVISIBILIDADE

* Nesta nova época de "bloguices" que vai de Setembro/17 e se estende por 2018, iremos reeditar algumas séries que de forma especial sensibilizaram os nossos visitadores alguns anos atrás, esta é uma delas.


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Mulheres deslocadas por conflito armado

 lutam contra abuso sexual na Colômbia

FONTE:  ONU Brasil

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ESTA MALANDRAGEM DETÉM MAIS DE 80%

DE TODA A RIQUEZA DO MUNDO

Argentina recebe líderes mundiais para G20

FONTE:  euronews

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5 - ADOLESCÊNCIA

ÚLTIMO EPISÓDIO

Uma excelente série espanhola que pode ajudar os adultos a explicar a vida a crescer, aos mais pequenos. 

Disfrute...

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AVIVE A MEMÓRIA

"VISTOS GOLD"

Macedo, os chineses, Angola, o homem
. das luvas e o primo deste

O processo Vistos Gold não tem só a ver com Miguel Macedo. Aqui fica um Especial com um resumo dos principais pontos da acusação do Ministério Público.

“Há uma rede que utiliza o aparelho de Estado para concretizar atos ilícitos, muitos na área da corrupção”. A frase é de Joana Marques Vidal, procuradora-geral da República (PGR), foi proferida na primeira entrevista após a detenção de José Sócrates na Operação Marquês e de três altos dirigentes da administração pública na Operação Labirinto e pode ser um bom resumo da acusação do Ministério Público (MP) neste último caso – também conhecido por Vistos Gold.

Nenhum processo pode ser comparado em termos de importância e de simbolismo ao caso Sócrates (e até mesmo ao caso BES) mas o processo Vistos Gold vem logo a seguir como um caso marcante deste primeiro mandato de Joana Marques Vidal como PGR. 

Tem como protagonistas dois líderes de organismos de Estado (António Figueiredo, então presidente do Instituto de Registos e Notariado, e Manuel Palos, diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e a principal funcionária do Ministério da Justiça (a secretária-geral Maria Antónia Anes). Mas, acima de tudo, foi este o caso responsável pela queda de um dos ministros mais populares do governo PSD/CDS: Miguel Macedo, titular da pasta da Administração Interna que se demitiu a 16 de novembro de 2014 – três dias depois das detenções de Figueiredo, Palos e Anes. 

Não fosse este processo, Macedo continuaria a ser uma das figuras do PSD que os jornais costumavam apontar como possíveis candidatos à sucessão de Pedro Passos Coelho. Caiu e dificilmente se levantará.

O núcleo central da acusação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) prende-se com os negócios imobiliários que tinham como objetivo a obtenção de receitas ilícitas em troca da emissão de vistos gold, mas o processo é muito mais do que isso. Dos ilícitos imputados aos arguidos terão resultado ganhos totais de cerca de 435 mil euros – valor que o DCIAP requer ao tribunal que vier a julgar este caso que seja declarado perdido a favor do Estado. Como? Através do chamado instrumento de perda clássica que consiste na condenação de um pagamento de uma indemnização ao Estado no valor total ganho ilicitamente.

Os arguidos António Figueiredo, ex-presidente do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), e o casal de empresários Zhu Xhiadong e Zhu Baoe são os que se arriscam a pagar uma indemnização maior: cerca de 100 mil euros para Figueiredo e 268 mil euros para os gestores chineses.

O ex-líder do IRN e a sua mulher serão ainda confrontados num eventual julgamento com um pedido de perda ampliada por parte do MP. Neste caso, está em causa a discrepância detetada pelos procuradores do DCIAP entre os rendimentos anuais declarados em sede de IRS e os valores realmente depositados nas contas bancárias do casal. Trata-se de uma diferença na ordem dos 231 mil euros, segundo a acusação. Nesse sentido, o MP requer ao tribunal que venha a julgar o caso que declare o arresto desse montante depositado nas contas do casal Figueiredo e que o mesmo seja declarado perdido a favor do Estado.

O mesmo verifica-se com o casal Xhiadong/Baoe, sendo que neste caso está em causa um montante superior: cerca de 512 mil euros. No total, o Estado arrisca-se a ganhar uma receita extraordinária de cerca de 1,1 milhões de euros, caso todos os pedidos do DCIAP sejam satisfeitos.

Miguel Macedo foi acusado de quatro crimes mas apenas uma dessas situações está relacionada com os vistos gold propriamente ditos. Em todas situações ilícitas que lhe são imputadas está presente o seu amigo Jaime Gomes e as parcerias de negócio lideradas por este empresário – o MP diz mesmo que se conhecem desde os tempos da adolescência e tratam-se por “irmãos”.

Uma parceria antiga

Para os quatro procuradores do DCIAP que subscrevem a acusação, existem negócios antigos entre Miguel Macedo e Jaime Gomes que sustentam a sua proximidade pessoal e empresarial – negócios esses que derivam de participações que, segundo o MP, não terão sido declaradas por Macedo ao Tribunal Constitucional como estava obrigado enquanto deputado da X e XI Legislatura e ministro do governo PSD/CDS (2011/2015).
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Em 2008, era Macedo deputado, os dois amigos terão tido uma parceria com o grupo Often (especialista em mobiliário urbano e de escritório), na qual teriam como missão “facilitar contactos com entidades públicas e privadas a fim de «blindar/fechar negócio», fazer a aproximação a quem de direito e indicado por vós, disponibilizar informação a fim de estabelecer contacto imediato sempre que saiam novos concursos, junto das entidades contratantes, nomeadamente públicas”, lê-se no despacho de acusação que cita o contrato assinados entre as partes.
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A Often terá conseguido contratos com diversas entidades públicas: Ministério da Administração Interna (concurso para instala, Galp, Tabaqueira, Biblioteca Nacional, EDP, APL – Sines; IRN (Lojas do Cidadão), Câmara Sintra, AMA – Agência para a Modernização Administrativa mas o MP apenas refere um contrato como tendo intervenção da dupla Macedo/Gomes: o da Ilhas Valor, empresa pública dos Açores, pelo qual a mulher de Jaime Gomes, alegada testa de ferro, terá recebido 16 mil euros do grupo Often.
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Outras parcerias estarão relacionadas com a empresa JMF – Projects & Business – sociedade da qual foram sócios Miguel Macedo, Jaime Gomes, Luís Marques Mendes e Ana Luísa Figueiredo (filha de António Figueiredo, o principal arguido do caso Vistos Gold) e que teve como única atividade comercial um contrato de dezembro de 2009 com a empresa espanhola Fitonovo para a “facilitação de negócios e contactos privilegiados no âmbito da contratação pública” a troco de uma comissão de 2%. Desse contrato, terão resultado pagamentos de 31 mil euros à JMF que foram distribuídos em partes iguais pelos sócios em dezembro de 2011. De acordo com as contas do MP, esta comissão paga à JMF terá subjacente um valor global de 1,5 milhões de euros contratos feitos com o Estado.
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A posição contratual da JMF com o grupo Fitonovo foi transmitida à empresa JAG – Consultoria e Gestão – empresa de Jaime Gomes que foi acusada no âmbito do processo Visto Gold. No âmbito de um contrato igualmente de facilitação de negócios com o Estado, a JAG terá recebido cerca de 172 mil euros entre 2011 e 2013.
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Também terão existido contactos entre Jaime Gomes/Miguel Macedo com José Santa Clara Gomes do grupo Bragaparques a propósito de Parcerias Público-Privadas no Brasil na área da exploração de parques de estacionamentos adjudicados pela Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal de Brasília. Esses contactos, contudo, não terão tido efeitos práticos. O mesmo já não se pode sobre a Tecnobras – uma empresa brasileira de serviços de informática. Terá sido mesmo constituída em julho de 2011, já depois de Macedo ter tomado posse como ministro da Administração Interna do Governo de Passos Coelho, tendo como sócios, segundo o MP, António Figueiredo, Jaime Gomes, Miguel Macedo e o luso-brasileiro Paulo Elísio de Souza, presidente da Câmara do Comércio e Indústria do Rio de Janeiro.

Os alegados quatro crimes 

São estes antecedentes de relações comerciais que levaram o MP a reforçar a sua convicção de que existia uma especial relação entre Miguel Macedo, Jaime Gomes e António Figueiredo (que tinha chegado a líder do Instituto dos Registos e Notariado por indicação do secretário de Estado da Justiça, Miguel Macedo), com Manuel Palos pelo meio. As quatro situações que deram origem à acusação contra Miguel Macedo são as seguintes, como o Observador já noticiou:

• Jaime Gomes, António Figueiredo e o empresário chinês Zhu Xhiadong terão acordado a criação de uma sociedade comercial na China para angariar candidatos aos vistos gold, propondo-lhes os respetivos investimentos imobiliários. Nesse sentido, necessitavam de um oficial de ligação para a imigração na embaixada portuguesa em Pequim que pudesse apressar a emissão de vistos. A pedido de Jaime Gomes, Miguel Macedo, o ministro que tutelava do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), terá ordenado ao diretor nacional Manuel Palos que lhe propusesse a criação de tal posto na embaixada portuguesa. O que veio a acontecer mas sem efeitos práticos devio, segundo o MP, a uma fuga de informação sobre a existência desta investigação. Crime imputado: prevaricação de titular de cargo político em regime de co-autoria com António Figueiredo, Manuel Palos e Jaime Gomes


• No contexto em que Jaime Gomes aparecia como consultor da Intelligent Life Solution (ILS), empresa de Paulo Lalanda Castro, Macedo terá voltado a ordenar a Manuel Palos que emitisse vistos de estada temporária para cidadãos líbios que vinham a Portugal receber tratamento médico no âmbito de contrato entre a ILS e a Líbia. Crime imputado: prevaricação de titular de cargo político em regime de co-autoria com Manuel Palos
• No âmbito da ligação comercial à ILS, Gomes solicitou uma segunda intervenção de Miguel Macedo num conflito fiscal entre a empresa de Lalanda Castro e as Finanças. Estava em causa o pagamento de IVA sobre as faturas emitidas pelos serviços prestados às autoridades líbias, no valor de um milhão de euros, reclamado pelo Fisco. Devido à intervenção de Macedo, que ligou ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, para estar atento ao caso, não só as Finanças deram o dito por não dito (não cobrando o valor), como a ILS acabou por receber um reembolso de mais de 43 mil euros. Crime imputado: tráfico de influência em regime de co-autoria com Jaime Gomes
• Jaime Gomes terá igualmente recebido de Miguel Macedo, através do email oficial que este usava enquanto ministro da Administração Interna, o caderno de encargos relativo ao concurso internacional de manutenção dos helicópteros do Estado. Tal documentação acabou nas mãos da empresa Easy Jet, adquirida pouco antes pelo grupo Bragaparques, que viria a ganhar o concurso. Crime imputado: prevaricação de titular de cargo político

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Figueiredo, o arguido com acusação mais pesada

Se Macedo é a cara mediática, António Figueiredo é o principal arguido do processo. Pelo menos, a julgar pela pesada acusação que incide sobre si – de longe, a mais pesada de todos os arguidos. São 13 crimes, dos quais saltam à vista os quatro crimes de corrupção passiva para ato ilícito.

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O primeiro desses alegados crimes de corrupção passiva está relacionado com os negócios imobiliários relacionados com os vistos gold. De acordo com a acusação do DCIAP, António Figueiredo terá feito o seguinte acordo com o empresário chinês Zhu Xhiadong:

*participar ativamente na angariações de imóveis;

*agilizar os procedimentos burocráticos relacionados com os vistos gold desejados pelos compradores desses imóveis, com autorizações de residência simples e até vistos simples de entrada de cidadãos chineses em Portugal. Como? Exercendo alegada influência junto de Manuel Palos, que terá aceite os pedidos de António Figueiredo para favorecer 33 cidadãos chineses nos respetivos processos administrativos;

*colocar à disposição dos interesses de Zhu Xhiadong meios e funcionários do IRN para promover a realização célere das respetivas escrituras de compra e venda

Em troca, o ex-presidente do IRN terá recebido, segundo a acusação, uma comissão por cada negócio pelos serviços prestados. Deixando de lado os alegados favorecimentos na agilização e facilitação de escrituras públicas ou de obtenção de vistos gold, mesmo uma atividade lícita como a angariação de imóveis estava vedada a António Figueiredo, pois o então líder do IRN estaria impedido legalmente de ter outra atividade por ser um dirigente da administração pública em exclusividade de funções.

De acordo com a acusação, António Figueiredo terá depositado um total de cerca de 89 mil euros em numerário entre 2011 e 2014 em contas bancárias por si tituladas em conjunto com a sua mulher mas também da sua filha e do seu primo direito Fernando Pereira. Esse valor terá resultado, segundo o DCIAP, no pagamento de comissões dos Vistos Gold e de outras situações que veremos à frente. Daí a acusação de alegada corrupção passiva para ato ilícito em regime de co-autoria com Manuel Palos.

O ex-diretor nacional do SEF, com a ajuda deu na agilização dos processos burocráticos, terá permitido aos empresários chineses poupar entre os dois mil e os seis mil euros por cada caso. Segundo o DCIAP, eram esses os valores que os escritórios de advogados praticavam no acompanhamento de cada processo administrativo de visto gold.

Os negócios imobiliários que estiveram subjacentes a essas comissões, contudo, foram substancialmente mais elevados. Entre Lisboa e Cascais, os empresários Zhu Xhiadong, Zhu Baoe (mulher de Xhiadong) e Xia Baoling terão participado em negócios imobiliários que movimentaram cerca de 3,8 milhões de euros e geraram mais-valias de cerca de 900 mil euros entre 2013 e 2014.

Os empresários chineses foram acusados dos mesmos crimes (corrupção activa para acto ilícito e tráfico de influências) por alegadamente terem prometido contrapartidas a António Figueiredo em troca dos seus serviços e terem sido alegados cúmplices na influência que o presidente do IRN exerceu sobre Manuel Palos.

O concurso de António Figueiredo para presidente do IRN

Maria Antónia Anes, secretária-geral do Ministério da Justiça, foi encarregue pela ministra Paula Teixeira da Cruz de elaborar um conjunto de documentação essencial para a abertura do concurso na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para o cargo de presidente do IRN. Na teoria, António Figueiredo deveria ter tido concorrência de outros dirigentes da administração pública ou de privados interessados em concorrer aquele lugar. Na prática, e de acordo com a acusação do DCIAP, Maria Antónia Anes tudo terá feito, em alegado conluio com Figueiredo, para que este fosse beneficiado face aos dois candidatos que se apresentaram.

Anes terá permitido que os requisitos para o cargo (definidos pelo Ministério da Justiça e enviados por Anes para a CReSAP como documento preparatório da abertura do concurso) tenham sido elaborados pelo próprio António Figueiredo para se encaixarem no seu perfil profissional. Após a abertura do concurso, e já como membro do júri do mesmo, Maria Antónia Anes esteve em comunicação permanente com Figueiredo, enviando-lhe previamente documentação confidencial que só deveria conhecida ao mesmo tempo que os restantes concorrentes, corrigindo-lhe textos que o próprio já tinha submetido, informando-o sobre a identidade e documentos enviados pelos restantes concorrentes e dando-lhe informações reservadas sobre a avaliação das suas provas escritas de forma a que pudesse corrigir as mesmas durante a fase da entrevista pessoal. Tudo, segundo o MP, em violação dos seus “deveres de isenção, sigilo e objectividade”.

A CReSAP decidiu não escolher António Figueiredo nem os restantes dois candidatos. Ficando a decisão nas mãos da ministra da Justiça que, com a ausência de alternativas, decidiu reconduzir Figueiredo. Este concurso da CReSAP não foi a única seleção de dirigentes da Administração Pública que a dupla Anes/Figueiredo terá tentado influenciar. Segundo o DCIAP, verificaram-se mais três situações relacionadas com os seguintes cargos:

• Chefe de Divisão de Recursos Humanos do IRN – António Figueiredo terá tentado influenciar o presidente do concurso para ser escolhida a candidata preferida de Anes. Sem sucesso;
• Vogal do Conselho Diretivo do IRN – Figueiredo desejava a nomeação de Luís Goes Pinheiro e Anes terá repetido a mesma estratégia que já tinha seguido com Figueiredo no concurso para presidente do IRN. Também não teve sucesso porque, apesar da CReSAP ter indicado Pinheiro com um dos três melhores candidatos, a ministra Paula Teixeira da Cruz escolheu João Rodrigues;
• Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna – Mais uma vez, Figueiredo e Anes tinham um candidato favorito que queriam ver indicado pela CReSAP: Humberto Meirinhos. Apesar das diligências feitas, e que chegaram a envolver uma conversa entre Figueiredo e Miguel Macedo, Meirinhos acabou por desistir do concurso.

Neste ultimo caso, o DCIAP deu particular atenção à motivação de Maria Antónia Antes para tentar favorecer Humberto Meirinhos. Este foi presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, onde conheceu Anes, tendo adjudicado três obras no valor de 56 mil euros a uma empresa designada Easyconcept. Segundo o DCIAP, os donos desta última sociedade eram vizinhos e amigos de Maria Antónia Anes, tendo decidido subcontratar uma segunda sociedade (a Flowmotion Flower Design) para prestar serviços naquela empreitada. Não viria mal ao mundo para o DCIAP, não fosse a Flowmotion uma empresa recém-constituída propriedade do filho e da nora de Anes. O MP diz que esta foi a motivação para a então secretária-geral do Ministério da Justiça ter tentado influenciar o concurso do MAI em benefício de Humberto Meirinhos.

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A Flowmotion teve também uma avença mensal de 1.600 euros com o IRN – situação que foi alvo de investigação mas arquivada por o ajuste direto ter sido legal.
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Angola e a “avidez do dinheiro” de Figueiredo

Angola ocupa uma parte importante da acusação e está na origem do crime de corrupção passiva para ato ilícito que é imputado a António Figueiredo, alegadamente corrompido, segundo o DCIAP, por um empresário angolano chamado Eliseu Bumba – a quem é imputado a alegada prática do crime de corrupção ativa para ato ilícito. 

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Segundo a acusação do DCIAP, o então presidente do IRN terá tentado lucrar ilicitamente com a subversão do protocolo de cooperação entre Portugal e Angola na área da Justiça, usando meios e funcionários do IRN como se fossem privados e acordando com o empresário angolano Eliseu Bumba um valor por essa alegada prestação de serviços que deveriam ser gratuitos. As palavras dos quatro procuradores do DCIAP que subscrevem a acusação são claras:

Para percebermos melhor o interesse de António Figueiredo em Angola temos de recuar até 2006, altura em que conheceu Eliseu Bumba, então secretário do Consulado-Geral de Angola em Lisboa. Apercebendo-se, segundo o DCIAP, das boas relações que Bumba tinha no Ministério da Justiça (MJ) daquele país africano, Figueiredo mostrou-se interessado em participar nos projetos de modernização do setor em Angola, nomeadamente em termos informáticos. Tudo com o objetivo, segundo a acusação, de vir a trabalhar mais tarde em Luanda para uma sociedade angolana ou até mesmo para o MJ de Angola com um ordenado mensal superior a 10 mil euros.

O plano de Figueiredo e de Bumba teve, segundo o DCIAP, duas fases distintas:

• A criação de uma empresa informática chamada Step-Ahead Angola, em que Bumba teria 75% do capital social e Paulo Guerra, dono da Step-Ahead Portugal, o remanescente. Esta empresa, contudo, seria mais tarde transformada em Merap Consulting em fevereiro de 2012 devido a desentendimentos ocorridos entre Bumba e Guerra.
• E a criação de três sociedades que tinham funcionários do IRN como sócios: Elisa Alves, José Manuel Gonçalves e Paulo Eliseu. Mais tarde, juntou-se a este grupo o colega Paulo Vieira. Gonçalves, Eliseu e Veiria eram técnicos informáticos, enquanto que Elisa trabalhava nos serviços centrais do IRN e era a pessoa de confiança de Figueiredo. Foram assim criadas as sociedades por quotas Globalregis, a Simpliregis e a Formallize para operarem em Angola e das quais, diz o DCIAP, António Figueiredo era sócio oculto. 

As primeiras oportunidades de negócio terão sido aplicadas através da empresa Simpliregis e visavam o seguinte:

• Elaboração de um Plano Estratégico de Intervenção na Modernização dos Registos e do Notariado de Angola;
• Ações de formação em Angola;
• Revisão dos Códigos de Registo Civil, Predial, Comercial, Automóvel e Notariado;
• Desenvolvimento de aplicações informáticas para o MJ de Angola.

Figueiredo e Bumba pretendiam cobrar 350 mil dólares americanos em 2012 ao MJ de Angola pelo primeiro desses objetivos. Assim, a Simpliregis terá emitido faturas nos primeiros nove dias de Janeiro de 2012 no valor total de cerca de um milhão de euros (cerca de 586 mil euros). Contudo o DCIAP só conseguiu localizar uma pequena parte destes valores contratualizados:

• 50 mil dólares (47 mil euros a câmbio de hoje) que alegadamente terão sido entregues em numerário a Elisa Alves por Eliseu Bumba
• 60 mil dólares (56,5 mil euros) que terão sido depositados numa conta angolana de uma irmã de Elisa Alves.
• 100 mil dólares (cerca de 90 mil euros) transferidos pela Step-Ahead para uma conta da Simpliregis na Caixa Geral de Depósitos.

A Simpliregis e os seus sócios foram investigados pelo DCIAP pelo crime de corrupção mas os autos acabaram por ser arquivados devido à dissolução da sociedade – ocorrida por desentendimentos entre António Figueiredo e Elisa Alves. Para os procuradores, contudo, não restam dúvidas de que os pagamentos à Simpliregis ocorreram “em grande parte em Angola, e em numerário”, sendo que tudo não passou de um alegado “estratagema encontrado por aqueles arguidos para retirar dinheiro de Angola e o distribuir depois entre todos”. Os arguidos em questão, segundo o DCIAP, são Elisa Alves, José Manuel Gonçalves, Paulo Eliseu e António Figueiredo.

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Já em 2013 e 2014, e no âmbito do Protocolo de Cooperação assinado entre Portugal e Angola pelos ministros da Justiça dos dois países (Paula Teixeira da Cruz e Rui Mangueira), verificaram-se novos avanços por parte Eliseu Bumba e António Figueiredo no desenvolvimento dos seus negócios em Angola:

• Ações de formação a funcionários do MJ de Angola em que os funcionários do IRN receberam 2.500 a 5.000 dólares em dinheiro vivo entregue por funcionários da empresa de Eliseu Bumba – “montantes muito superiores aos que lhe eram devidos” com as ajudas de custos normais, segundo o DCIAP
• E, mais importante, a recuperação da proposta de revisão dos Códigos de Registo Civil, Predial, Comercial, Automóvel e Notariado.

Neste último ponto, as intenções de Figueiredo e Bumba foram tendo evolução com o desenrolar do processo – sendo que o papel de coordenador que pertencia a Elisa Alves foi assumido por Abílio Silva. Em 2009, e através da Step-Ahead Angola, foi feita uma proposta financeira ao MJ angolano no valor de 3,1 milhões de euros. Esse valor subiu quando foi necessário fazer uma nova proposta através da Globalregis (entretanto, Paulo Guerra e Eliseu Bumba tinham cortado a parceria na Step-Ahead) no valor de 3,2 milhões de euros e que foi apresentada à então ministra da Justiça angolana, Guilhermina Prata. O valor voltou a subir para 3,4 milhões de euros antes do final de 2012, tendo descido quando o “ministro da Justiça de Angola [Rui Mangueira] acordou com Eliseu Bumba a realização da reforma legislativa, através da equipa de António Figueiredo”, lê-se no despacho, acrescentando os quatro procuradores o seguinte:
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Assim, o valor final pelos serviços de António Figueiredo e da sua equipa do IRN ficou em 1,2 milhões de euros.
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Segundo o DCIAP, o ministro Rui Mangueira ponderou falar com Paula Teixeira da Cruz sobre este acordo com Figueiredo mas decidiu não fazê-lo. Se o tivesse feito, a então ministra da Justiça teria descoberto as atividades privadas do presidente do IRN. Ao longo do despacho de acusação, os quatro procuradores asseguram por diversas vezes que Paula Teixeira da Cruz desconhecia em absoluto os atos de Figueiredo e de Maria Antónia Anes – pessoa que a ministra julgava ser de confiança.

O negócio, contudo conheceu um grande percalço. O Ministério da Justiça de Angola decidiu em 2014 contratar o escritório ACPC – Advogados e Associados por um valor que se situa entre os “300 milhões e os 400 milhões de euros”, segundo o DCIAP, para operacionalizar todo o processo de modernização da Justiça.

De acordo com a acusação, o acordo anterior entre António Figueiredo e Eliseu Zumba manteve-se em vigor e a Merap Consulting assinou um contrato de prestações de serviço com o ACPC para assegurar o “controlo da execução do plano [de revisão dos códigos], atuando o ACPC em representação do Ministério da Justiça angolano em todo o processo”. Em troca, a Merap receberia cerca de um milhão de euros.

O DCIAP, contudo, não conseguiu detetar a totalidade dos circuitos financeiros por onde passaram estes valores contratualizados, tendo apenas localizado a alegada entrega de 30 mil euros em numerário a António Figueiredo.

Outra situação relacionada com negócios com Angola diz respeito à comercialização de aplicações informáticas do IRN com Angola. Mais uma vez, estamos perante uma operação abrangida pela cooperação entre Portugal e Angola e que foi alvo de negócios privados.

A primeira aplicação a ser ‘vendida’ foi o Sirauto -Espaço Registo [Automóvel], tendo alegadamente os técnicos informáticos José Manuel Gonçalves, Paulo Eliseu e Paulo Vieira participado na adaptação do sistema à administração pública angolana através de uma prestação de serviços prestada à Lusomerap, filial portuguesa da Merap Consulting. Tudo terá sido feito dentro do horário de serviço no IRN, com o conhecimento e autorização de António Figueiredo.

Por este serviço, a Lusomerap faturou à Merap Consulting, a sua casa-mãe, cerca de 600 mil euros em Março de 2014. Mais tarde, em fevereiro de 2014, a Merap terá pago cerca de 84 mil euros à Formallize por uma aplicação informática de contabilidade.

Os arguidos acidentais

Há dois arguidos acidentais no processo dos Vistos Gold. Um chama-se Fernando Pereira, é bancário na Caixa Agrícola Mútuo de Tábua (distrito de Coimbra), primo de António Figueiredo, e foi acusado do crime de branqueamento de capitais por alegadamente ter ajudado o ex-presidente do IRN a ocultar a origem do dinheiro proveniente das atividades alegadamente ilícitas. Além de ter disponibilizado uma conta sua para Figueiredo depositar dinheiro, Pereira terá ainda recebido dinheiro vivo do seu primo para depositar na conta que aquele e a sua mulher tinham aberto na sua agência bancária.

 

Já João Salgado, administrador da Coimbra Editoral, também aparece envolvido neste caso por intermédio de António Figueiredo. Responsável pela composição gráfica e edição do livro “Código de Registo Civil Anotado e Legislação Complementar”, em que um dos autores é Eliseu Bumba, Salgado cobrou cerca de 10 mil euros à Lusomerap pelo trabalho. Contudo, terá combinado previamente pagar uma comissão do serviço a António Figueiredo (que lhe tinha proporcionado o contrato) e ao seu braço direito Abílio Silva.

O caricato, segundo a descrição feita pelos procuradores do DCIAP no despacho de acusação, é que João Salgado terá pedido ajuda a António Figueiredo sobre a forma como deveria entre o dinheiro da comissão. O ex-presidente do IRN disponibilizou-se prontamente a dar-lhe dicas, tendo Salgado, de acordo com o DCIAP, entregue no final de 2013 um envelope com 1.000 euros em dinheiro dentro de um livro. António Figueiredo e Abílio Silva, contudo, não terão ficado satisfeitos com o valor.

* Um excelente trabalho do jornalista LUÍS ROSA.

Leia esta notícia quantas vezes forem precisas mas assimile-a e entenda como a corrupção funciona em pessoas acima de qualquer suspeita.

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