23/12/2012
FILIPE LUÍS
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IN "VISÃO"
10/12/12
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Cunhal tinha razão?
"Ninguém peça ou exija ao
PCP que deixe de ser o que é", disse Jerónimo de Sousa, no Congresso do
partido. E o que é o PCP? Neste momento, não sabemos. E as teses
sucessivamente aprovadas em congresso não o explicam cabalmente.
Não
sabemos se continua fiel ao estalinismo, admirador do modelo
norte-coreano, e antieuropeísta empedernido ou se mudou algumas destas
convicções.
Não sabemos se aceita a economia de mercado, o livre
comércio e a propriedade privada ou continua a defender a apropriação
coletivista dos meios de produção e a economia planificada.
Não sabemos
se gostaria de ver uma democracia popular ou se manteria um sistema
parlamentar "burguês". Sabemos que faz críticas pertinentes à situação
no País.
Mas isso todos fazemos. E se for partido de Governo? Que
cedências está disposto fazer, de que princípios não abdica? Sim, é
contra a troika; defende a renegociação da dívida; quer impostos
penalizadores dos mais ricos; agarra-se ao SNS e a outras garantias
constitucionais definidoras das funções do Estado (sem explicar onde
cortaria, em caso de necessidade, para mantê-las). Mas isto não chega. E
as ideias de fundo? Pediria a saída da UE e da NATO?
Voltaria à reforma
agrária, às UCP's e à unicidade sindical? Nacionalizaria bancos,
setores da energia e das telecomunicações ou mesmo - como em 1975 -
fábricas, jornais ou sucursais de multinacionais a laborar em Portugal?
Ignoramos qual o seu entendimento sobre setores estratégicos garantes da
independência nacional: a EDP e a GALP estão nesse leque? E a
Autoeuropa, não está?
Estas perguntas não encerram nenhum preconceito (nem fazem juízos
de valor: uma vez sufragada eleitoralmente, a coletivização dos meios de
produção é legítima). Fazê-las é tomar o PCP a sério, como dando
entrada no arco da governação. E, à primeira vista, o PCP mostrou essa
ambição.
Esta semana, Mário Soares afirmou que "o marxismo-leninismo entrou
em colapso em todos os continentes há mais de 20 anos" e que "é pena ver
um político responsável ignorar ostensivamente essa realidade". Numa
penada, desmentiu a ideia de que, afinal, Álvaro Cunhal tinha razão: as
observações de Cunhal seriam pertinentes no quadro de conjunturas
políticas concretas - como a que vivemos - mas as suas ideias seriam
desmentidas pela História no que têm de estruturante. Mas os comunistas
revelaram-se parceiros fiáveis e cumpridores dos seus compromissos.
Querem um exemplo? A coligação com o PS, em Lisboa. É por isso que é tão
importante conhecer as respostas do PCP. E decidir se podemos votar
nele.
Já temos uma pista: o PCP defende a preparação para a saída da Zona
Euro e, quiçá, da Europa. São questões que devem ser discutidas. O PCP
tem de explicar como prepararia a saída do Euro e qual a estratégia
alternativa de Portugal fora da UE. Pode ser que tenha razão.
Eu acho que o PCP, parecendo colocar-se dentro, se colocou de fora
de uma solução de Governo. O que Jerónimo de Sousa disse, em nome da
coerência, foi que os comunistas só entram num Governo de esquerda nos
seus próprios termos. Sabendo que a liderança de um tal Governo seria,
sempre, do PS, ninguém recusa ao PCP o direito de ser o que é: um
partido de contrapoder, que se alimenta sofregamente dos períodos de
crise e de miséria.
IN "VISÃO"
10/12/12
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CONTRA O TRÁFICO
DE SERES HUMANOS
O tráfico de seres humanos é uma realidade com um impacto económico comparável ao do tráfico de armas e de droga. Estima-se que por ano sejam traficadas milhões de pessoas em todo o mundo.
Portugal não está imune a este fenómeno que acarreta consigo um conjunto de causas e consequências problemáticas: o crime organizado, a exploração sexual e laboral, as assimetrias endémicas entre os países mais desenvolvidos e os mais carenciados, questões de género e de direitos humanos, quebra de suportes familiares e comunitários.
Para lá da reconhecida abrangência do fenómeno, são identificados grupos que apresentam uma maior vulnerabilidade à situação de tráfico tais como as mulheres e as crianças. Para tanto contribui a crescente feminização da pobreza que propicia situações de exploração sexual e laboral. No caso das crianças, o fenómeno constitui o mais vil atentado ao direito a crescer livre e num ambiente protegido e acolhedor.lementos que definem o tráfico.
| Acção | Meio | Objectivo | =TSH |
Oferecer
Entregar Aliciar Aceitar Transportar Alojar Acolher | Violência Rapto Ameaça grave Ardil ou manobra fraudulenta; Abuso de autoridade Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade | Exploração sexual Exploração do trabalho Extracção de órgãos |
Por vezes, o TSH é confundido com o crime de auxílio à imigração ilegal. Próximos em alguns aspectos, não são o mesmo fenómeno.
- Elementos que definem o auxílio à imigração ilegal (Art 183º da Lei 23/2007 de 4 de Julho – Lei de Estrangeiros)
1 – Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional é punido com pena de prisão até três anos.
2 – Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de um a quatro anos.
3 – Se os factos forem praticados mediante transporte ou manutenção do cidadão estrangeiro em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
4 – A tentativa é punível.
5 – As penas aplicáveis às entidades referidas no n.º 1 do artigo 182.º são as de multa, cujos limites mínimo e máximo são elevados ao dobro, ou de interdição do exercício da actividade de um a cinco anos.
Não se limite a assistir.
DENUNCIE
Se:
Pretende apresentar queixa contra quem:
Ofereceu, entregou, aliciou, aceitou, transportou, alojou ou acolheu adulto para fins de exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos,
Como contra quem:
Aliciou, transportou, procedeu ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregou, ofereceu ou aceitou para os mesmos fins
E ainda contra quem:
Mediante pagamento ou outra contrapartida ofereceu, entregou, solicitou ou aceitou menor, ou obteve ou prestou consentimento na sua adopção ou reteve, ocultou, danificou ou destruiu documentos de identificação ou de viagem de qualquer daquelas pessoas
Ou
Se
Foi aliciado/a ou pressinado/a para vir para Portugal ou ir para o estrangeiro
Se os seus documentos lhe foram retirados ou destruídos
Se é ou já foi vítima de: violência física e sexual (agressão, violação...), violência psicológica (coação, ameaça, imposição...), fraude ou engano
Se a sua liberdade já foi ou é limitada
Ligue Linha SOS Imigrante 808 257 257
Apresente queixa junto da polícia
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